repartição de finanças
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015693-51.2016.8.19.0004 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA Nº 793 DO STF FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO.
...orçamentária e equilíbrio das finanças públicas. 3- Tema 793 do STF: “Os entes da federação, em. ...judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de. repartição de competências e determinar o ressarcimento. a quem suportou o ônus ... -
DECRETO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e da Outras Providencias.
...b) Procuradoria Jurídica; . c) Diretoria de Administração e Finanças";. d ) Auditoria; . III - órgãos específicos:. a) Diretoria de Normaliza\xC3"...I - colaborar com a Repartição Internacional de Pesos e Medidas, com a Organização Internacional de ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
..., tipográfica e seguidamente, e será autenticado pela repartição fiscal do domicílio do distribuidor, que nêle lavrará e assinará ... de Águas e Energia Elétrica e as demais à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério das Minas e Energia. § 2º Recebido pela ELETROBRÁS o ...
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A america latina em destaque no debate mundial: o caso das reformas da previdência desde 1981
Sistemas previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas individuais foram engendrados, inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas reformas previdenciárias paradigmáticas. No entanto, os altos gastos administrativos, riscos financeiros, baixa cobertura...
..., cujo resultado mais preocupante envolveu uma deterioração das finanças públicas, devido aos custos de transição de um regime de repartição ... -
Licitações
... responsável pelo setor de compras e serviços da respectiva repartição pública. . 1827) (2014) Banca: FUNCAB – Órgão: PRODAM-AM – Prova: ... – Órgão: SEPOG – RO – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) . A autoridade competente de determinado ente da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... três diferentes medidas passíveis de utilização na repartição da carga tributária. São elas: (1) princípio per capita ; (2) ... sistemas racionais a tributação é norteada pela ciência das finanças e segue princípios políticos. . Por fim, nos sistemas históricos não ...
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PODER JUDICIÁRIO
...Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem social: disposição ...1.1.1.5 Dos Impostos dos Municípios. 1.1.1.6 Da Repartição das Receitas Tributárias. 1.1.2 Das Finanças Públicas. 1.1.2.1 Normas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070585-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070585-45.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIANE DE OLIVEIRA NEVES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO ADALIMUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA CONFORME INDICAÇÃO EM BULA. TUTELA DE URGÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001798-93.2019.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001798-93.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Carlos Antonio Pereira de Souza Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. MEDICAMENTO DASATINIBE. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000885-77.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000885-77.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: HEYDI ROSANA BAPTISTA LIMA Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CRÔNICO AGUDIZADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000810-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 000810-72.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Ricardo Sonagere Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002099-40.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002099-40.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Carlos Gomes de Oliveira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PSORÍASE CUTÂNEA. MEDICAMENTO ADALIMUMABE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
...A delimitação do seu campo se adequa mais às Finanças Governamentais e Repartição de Receitas. . Como é do conhecimento de ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...será apreciado pela Comissão de Finanças", Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituiç\xC3"... (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios. O regime financeiro de repartição ...
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Decisão Monocrática nº 50463756120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças. Assim, expeça-se um único alvará em favor da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Confirmou a repartição de recursos entre os agentes da Petrobrás e agentes políticos do Partido ... acusado João Vaccari Neto era membro e depois Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores ao tempo dos fatos. Em Juízo, escolheu ficar ...
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Processo nº 0007319-59.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Revisão de Cláusula de Contrato de Cessão de Crédito (royalties). Teoria Da Imprevisão. Sentença de Procedência, Pautada No Preenchimento Dos Requisitos que Permitem a Aplicação Da Teoria Da Imprevisão e Na Necessidade de Revisão Da Cláusula que Fixa a Forma de Resgate Estabelecida para O Adimplemento Da Avença. Manutenção. Sentença que Julgou Procedente Pedido de Revisão...
...Desequilíbrio nas finanças" do Município-autor em virtude . de acontecimento extraordinário\xC2"...acerca da nova repartição da distribuição dos royalties – . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Reforma orçamentária e financeira. O reordenamento das finanças governamentais constitui compromisso da Nova República que já começou a ... do subsetor rodoviário, através principalmente de uma repartição de responsabilidades e recursos adequada entre União, Estados e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., poderão ser atendidas de modo imediato, bem como organizar as finanças mundiais para satisfazê-las. Destarte, esta época, como nenhuma outra, ... de valores, conforme com a distributividade, permite que a repartição dos bens sociais rearranje esses mesmos bens que, mais do que por próprio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão ... conhecimentos em matemática, estatística, direito econômico e finanças, para agir no mercado econômico-financeiro na promoção de pesquisas e ...
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3.3 Direitos Materializantes da Cidadania: Direitos Sociais e Coletivos
...vedor da repartição das finanças. Passou-se, então, a exigir do Estado-administração ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283124-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0283124-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UBIRAJARA DIMAS AÇÃO PROPOSTA CONTRA EJR E MTJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MRJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM RINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR (CID H36.0). LAUDO MÉDICO E PARECER...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... . 2 Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj. Advogado. . RDRST, ...O primeiro, é a limitação do Poder através da repartição de competências entre as entidades integrantes da federação, que passam ... -
Decisão Nº 08031120920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-03-2023
... 25 (vinte e cinco) milhões de reais, refletindo, em face da repartição de receitas, até mesmo nas finanças dos municípios. Diante do exposto, ...