repartição de finanças
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Decisão Monocrática nº 50466779020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM PROL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (NOVA SANTA RITA). POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 19, DO CPC E DAS LEIS MUNICIPAIS 1.333/2017 E 1.335/2017. OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIU O EG. STF AO JULGAR A ADI Nº 6053/DF. “1. A questão objeto da discussão está prevista no...
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ... -
Decisão Monocrática nº 51963283620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o §19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito...
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070168-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0070168-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Aparecida Marcia Rodrigues V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233189-16.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Processo nº 0233189-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: DAVI CORREA DA SILVA PINHEIRO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Encefalopatia Crônica não evolutivo (ECNE) e de epilepsia, faz uso de cadeira de rodas de modelo rígido, pois não detém controle de seu tronco ou de sua cabeça, tendo necessidade de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200878-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0200878-06.2018.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PHILIPPE ENIS BRESLAU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0306833-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2018
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA LOPES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056259-75.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056259-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e PATRICIA DA CONCEIÇÃO, RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197277-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
Recurso Inominado n° 0197277-55.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO GOMES RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076107-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0076107-19.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Percedina dos Santos Torres V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129341-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0129341-76.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS JOSÉ DE SANTANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127393-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0127393-02.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035222-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0035222-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Ana Joselice Nascimento Conceição Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0250206-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0250206-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA DE LOURDES SANT ANNA XAVIER V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146535-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146535-89.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACQUELINE DA SILVA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275840-34.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0275840-34.2017.8.19.0001 V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR, PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007737-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0007737-51.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA FIGUEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A REFORMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182025-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0182025-12.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: CELSO THEODORO DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336845-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0336845-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSÉAS SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ LUIS DOS SANTOS ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098370-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0098370-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZA GIL PONCIANO Trata-se de ação proposta por HELENICE LOPES FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a disponibilização de transporte veicular da residência da autora...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168826-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168826-83.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: HILMA NASCIMENTO BUARQUE RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269763-09.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0269763-09.2017.8.19.0001 Recorrente: Maria Ribamar Gonçalves Nolasco Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298505-39.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso Inominado nº 0298505-39.2020.8.19.0001 Recorrente: SUZANA TEIXEIRA PAZ. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SUZANA TEIXEIRA PAZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora está em tratamento de câncer no Hospital da...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0255026-98.2017.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: RUBENS GONÇALVES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO...