repartição de finanças
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021449-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0021449-79.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103684-98.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103684-98.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e AMANDA ALVES DE LIMA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074225-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0074225-22.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULO JORGE CAMPOS FILHO V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262849-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0262849-89.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Dilma Lucia Vieira Santos V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099097-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2020
Recurso Inominado n° 0099097-04.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: JOAQUIM DA SILVA NUNES RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172654-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado n° 0172654-24.2019.8.19.0001 Recorrentes: ERIVELTON ALVES DE LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: IRIS DA SILVA IZIDIO e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153682-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0153682-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZABETH MARIA SILVA DOS SANTOS V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0133692-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ BARBOSA NETO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A REFORMA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074291-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0074291-02.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Regina Célia Cecílio Pereira V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317312-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0317312-78.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEMÊNCIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123565-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0123565-32.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS VOTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116774-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0116774-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Robson Luiz Rodrigues Pereira V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: SUELLYN FERNANDES DE SOUZA TOSTA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018303-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018303-25.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: VAGNER CORREIA DA SILVA e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278441-08.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Recurso Inominado Nº 0278441-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PEDRO ABRÃO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331156-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0331156-32.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: EUZEBIO CANCELLA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133655-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
Recurso Inominado nº 0133655-36.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente 2: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Celestino Leite V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219553-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2022
RECURSO INOMINADO 0219553-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICTORIA DA SILVA DUARTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126001-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0126001-95.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ENI SIQUEIRA DA SILVA V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229604-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado n° 0229604-53.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: JOANA DE LOURDES DE PAULA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176932-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0176932-68.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Nascimento da Silva V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232423-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0232423-60.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PEDRO PAULO MORAES E SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265185-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado n° 0265185-32.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: NEIDE DA COSTA OLIVEIRA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204227-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado n° 0204227-80.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA ALICE MALTA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO...