Repartição dos votos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. O edital será afirmado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... ) peritos que os citados porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e esclarecer o engenheiro ou agrimensor nos trabalhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem ... § 2º As repartições públicas poderão fornecer ... Parágrafo único. Os votos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de ... á novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se nenhum ... ção de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua repartição; ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... b) de 3 ... denúncias feitas nesse sentido e, quando por dois têrços de seus votos, entender comprovadas as acusações, encaminhar ao Presidente da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos ... ARTIGO 300 ... As ausências ao trabalho dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... repartição orgânica do poder, como forma de garantir a ... votos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do fato que estabeleça, de ... ARTIGO 941 ... Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11); ... r) bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1º); ... s) bens ... § 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma ... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V- do ato ou fato que estabeleça, de modo ... da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente ... Parágrafo único ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou ... , a determinação da base de custos será efetuada pela repartição dos custos por meio da utilização de um ou mais critérios de alocação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos ... § 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as ... VIII - examinar, em qualquer repartição" pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obten\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
... repartição administrativa do Ministério ... votos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº ... votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... repartição do ônus probatório ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos" e das notas ... taquigráficas constantes dos autos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, mesmo após se dirigir à repartição competente, não obteve êxito, porque ... votos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dos autos na repartição" administrativa do órgão, sendo ... irrelevante que a\xC2" ... votos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas ... § 3º Ato do dirigente máximo do órgão ou da ... ônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria das obras e dos ...
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Acórdão nº 2015/0175912-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ; enquanto a previdência social adota o regime de repartição ... de Justiça acordam, na conformidade dos votos ...
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Acórdão nº 2012/0089399-8 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO. ... REPARTIÇÃO ... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... adota o regime de repartição" simples, que funciona em sistema de ... caixa, no \xC2" ... de Justiça acordam, na conformidade dos votos ...