repatriação de capitais
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou ... regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por ...
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Última chance para a repatriação de capitais lícitos
Heleno Torres: Última chance para a repatriação de capitais lícitos
*Artigo originalmente publicado nesta sexta-feira (17/2) no site Poder 360 Para quem não participou da chamada “repatriação de recursos”, concluída em 31 de outubro do ano passado, terá agora sua última chance. Aprovada a renovaçã... -
Receita Federal erra ao interpretar lei de repatriação de capitais
Bitencourt: Receita erra ao interpretar repatriação de capitais
Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1627, de 11 de março de ... -
Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
Depois de anos de espera, finalmente entra em vigor a tão esperada Lei de Repatriação. Desde que o Banco Central passou a mapear os estoques de ativos mantidos por investidores[1] bras... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047452620214058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0804745-26.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA QUEIROZ FROTA ADVOGADO: Tatiana Sumar Surerus De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO...
... A lei 13.254 disciplina a repatriação de ativos LÍCITOS e coloca como única condição a estada destes ativos ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VII os rendimentos resultantes de aplicaes financeiras e de capitais autorizadas pelo Conselho Deliberativo; ... VIII os emprstimos, os ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
... [5] QUEIROZ, Mary Elbe. Repatriação de capitais inconstitucional? Valor Econômico (Caderno Legislação e Tributos), 02/03/2016 ... [6] RE 158.834, dentre inúmeros outros precedentes do STF ... -
Multa cobrada sobre ativos regularizados não é válida, diz Receita Federal
Multa cobrada sobre ativos regularizados não é válida, diz Receita
... ção Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como repatriação de capitais, é inválida e não precisa ser paga. A informação foi ... -
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
... ário 2014 e posteriores; na declaração retificadora de bens e capitais no exterior, ano-calendário 2014 e posteriores, de pessoa física ou ... Quarto, nos casos de repatriação de ativos, esta ocorrerá mediante a apresentação de protocolo de ... -
O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
Opinião: O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
... em 2016, o Brasil seguiu uma tendência mundial ao admitir a repatriação de ativos, num momento em que o governo federal precisava de novas fontes ... ários, econômicos e penais, permitindo-se a repatriação dos capitais. Como a adesão ao Rerct também implicava reconhecimento de alguma sorte ... -
A insegurança jurídica, o sigilo fiscal e o terrorismo tributário
A insegurança jurídica, o sigilo fiscal e o terrorismo tributário
... ícia que reflete esse quadro: “Milionários que fizeram a repatriação estão sendo chamados para provar a origem do dinheiro lá fora. Na época ... capitais, ocorre descumprimento da própria legislação que a possibilitou ... -
Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio de Janeiro
Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio
... ao exterior sem o conhecimento do Fisco, conhecido como "repatriação" de capitais, será repassado aos estados ... Os valores eram objeto de ... -
Brasil registrou alta produção legislativa, apesar da crise política e econômica
Retrospectiva 2016: Brasil registrou alta produção legislativa, apesar da crise
... do gasto público, em termo reais, por 20 anos, da lei da repatriação de capitais, da lei com mudanças nas regras de concessões para facilitar ... -
Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da 'repatriação'
Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da "repatriação"
Apesar de a multa que incide sobre capitais enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco e regularizados neste ano após anistia concedida pela União ainda não ter sua natureza definida, ... -
Meirelles minimiza falta de acordo para votação de nova lei de repatriação
... O projeto para alterar a lei do programa de repatriao de capitais seria votado na Cmara do Deputados nesta tera, mas foi retirado da pauta pelo presidente da Cmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Meirelles disse acreditar ...
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Meirelles minimiza falta de acordo para votação de nova lei de repatriação
... O projeto para alterar a lei do programa de repatriao de capitais seria votado na Cmara do Deputados nesta tera, mas foi retirado da pauta pelo presidente da Cmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Meirelles disse acreditar ...
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Norma da Receita Federal sobre repatriação é insuficiente, dizem advogados
Norma do Fisco sobre repatriação é insuficiente, dizem advogados
... A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita entre os dias 4 de abril e 31 de outubro ... Podem participar do regime ... -
Precisamos de uma reformulação total do sistema de Justiça Tributária
Knopfelmacher: Justiça Tributária precisa ser reformulada já
... , a criação de Varas Especializadas em Direito Tributário nas capitais e nos grandes centros econômicos do país, de modo a propiciar que os ... , aproveitamento de ágio interno, “transfer pricing”, repatriação de capitais, emissões de CNDs, causas de exclusão de programas de ... -
Conflitos financeiros se acirraram com a falta de combate à desigualdade social
Conflitos financeiros se acirraram na falta de combate à desigualdade
... , com o acrônimo de PERT, além de ter sido realizada a repatriação de capitais (RERCT). Foi aprovada a Lei Complementar 158, acerca do ISS, ... -
Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado
Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado
O programa de repatriação do Brasil é um dos poucos, entre os que já existem em outros países, ... ão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita ... -
Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... ção da Lei n° 13.254 (BRASIL, 2016f), que trata da repatriação de recursos (facilitando a regularização de capitais no exterior); ... -
O Incêndio da Catedral, da Modernidade e do Direito do Trabalho
... ência da propriedade privada, possibilidade de lucro e de repatriação de capitais (fatores que levaram a redução da pobreza e o espetacular ...
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Ministro da fazenda da argentina renuncia
... E se no fosse por um programa de repatriao de capitais, poderia ter chegado a 5,6% do PIB ... " A questo de como enfrentar um ...
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PPS questiona no Supremo regras da Lei de Repatriação de Recursos
PPS questiona no Supremo regras da Lei de Repatriação de Recursos
... ção de que a lei já foi regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal 1.627/2016, permitindo que a repatriação de capitais possa ocorrer a partir de 4 de abril de 2016 ... No mérito, pede a procedência da ação para declarar a ... -
Temer diz que prefeitos podem usar valor da repatriação para pagar 13º salário
... Voc sabe que com a repatriao de capitais para o Brasil, o governo federal estar entregando a voc, prefeito, uma verba que praticamente vai cobrir as suas despesas de final de ano. Isso para ...