repatriação de dolares
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por ... de ativos financeiros for superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares" norte-americanos), sem prejuízo do previsto no § 4º, o declarante dever\xC3" ...
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- Com repatriação, fluxo cambial volta a ficar positivo em outubro
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFOÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986 C.C. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº3.854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÕES.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N.° 13.254/2016. MATÉRIANÃO APRECIADA NO STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃOCABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. ATIPICIDADE DA...
- Dólar encerra no menor patamar desde julho de 2015, a r$ 3,121
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Decisão da Presidência nº 143247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Marcelo Chebar, acompanhados de documentos e da devolução/repatriação de dezenas de milhões de dólares mantidos no exterior pela Organização ...
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Decisão da Presidência nº 897335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , ter celebrado diversos contratos de câmbio para adquirir dólares" americanos, com a única finalidade de pagar antecipadamente pelas importa\xC3" ... americanos), sem a efetiva realização das importações ou repatriação desse expressivo montante, infringindo assim normas legais, conforme ...
- Após forte queda, dólar vira sinal e passa a subir, cotado a R$ 3,13
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- Bolsa fecha 2016 acumulando alta de 39%; dólar cai 17,7% no ano, a R$ 3,25
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco mil dólares) e EUR$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta euros) em espécie, o ... COSTA e seus familiares, os quais estão sendo objeto de repatriação para o Brasil ... No que se refere aos contratos fictícios celebrados ...
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Decisão Monocrática nº 5048120-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Noviembre de 2016
... ,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco mil dólares) e EUR$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta euros) em espécie, o ... COSTA e seus familiares, os quais estão sendo objeto de repatriação para o Brasil ... No que se refere aos contratos fictícios celebrados ...
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Decisão Monocrática nº 5049150-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco mil dólares) e EUR$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta euros) em espécie, o ... COSTA e seus familiares, os quais estão sendo objeto de repatriação para o Brasil ... No que se refere aos contratos fictícios celebrados ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco mil dólares) e EUR$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta euros) em espécie, o ... COSTA e seus familiares, os quais estão sendo objeto de repatriação para o Brasil ... No que se refere aos contratos fictícios celebrados ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco mil dólares) e EUR$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta euros) em espécie, o ... COSTA e seus familiares, os quais estão sendo objeto de repatriação para o Brasil ... No que se refere aos contratos fictícios celebrados ...
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