repatriação sanitária
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, quando exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, ... a permanência e com as providências necessárias para a repatriação do imigrante ... Parágrafo único. Na hipótese de entrada condicional ...
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Processo nº 0030313-47.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... patriação sanitária ... repatriação ...
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Acórdãos nº 2043538-46.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... GRATUITO DO HOSPITAL ATÉ O AEROPORTO, REPATRIAÇÃO SANITÁRIA, ALÉM DE PASSAGEM AÉREA DE RETORNO AO ...
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Acórdãos nº 0121243-57.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... arque com as despesas necessárias para a repatriação sanitária ou o pagamento de todas as despesas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.376263-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO ADMISSIBILIDADE - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta
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Acórdão nº 1.0024.08.981711-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPATRIAÇÃO. GARANTIA CONTRATADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... , posto que uma das coberturas avençadas seria a repartição sanitária (cláusula 12), no valor originário de EUR 30.000,00 (trinta mil euros)" ...
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Acórdão Nº 0009135-90.2015.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... promover a repatriação sanitária. Diante das dificuldades para o retorno, decidiram dar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA ... c) acolhida humanitária; ... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa ... de devolução de pessoa em ...
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Acórdãos nº 2024281-30.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... 09 de novembro de 2014, com coberturas para repatriação e remoção médica, assistência médica em caso de ... Sanitária/Funerária de até US$ 50.000,00, e hospedagem de ...
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Acórdãos nº 0185470-81.2012.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ou epidêmica contraída em países com emergência sanitária, a cláusula 5.12.2 (fls. 45) só exclui a indenização ... à segurada no exterior e promover sua repatriação sanitária ao território nacional (fl.322/325). Isso ...
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Acórdãos nº 1023903-71.2015.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... médica, medicamentos, traslado sanitário, repatriação sanitária, traslado e estadia de um familiar, etc.? Se positivo, ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... graves, com documentação falsificada, sob alguma restrição sanitária etc. Em regra, o enquadramento em uma dessas hipóteses enseja a ... Em caso de repatriação, será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... 10.1.14. Promover a repatriação das informações sobre biodiversidade brasileira existentes no exterior ... promovidas pelos órgãos competentes das áreas ambiental, sanitária e fitossanitária ... 10.3. Terceira diretriz: Promoção de pesquisas ...
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Direitos do Migrante
... direitos e liberdades dos demais; c) O direito a proteção sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, ... as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante ... Art. 42. O tripulante ou o passageiro que, por motivo ...
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Acórdãos nº 1109581-02.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... autor, houve a necessidade de realizar gastos com a repatriação sanitária, remarcação de passagens dos autores e a ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... I - obrigatoriedade do seguro saúde incluindo repatriação sanitária durante a estadia na Instituição Estrangeira ou na UENF e que ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... I - obrigatoriedade do seguro saúde incluindo repatriação sanitária durante a estadia na Instituição Estrangeira ou na UENF e que ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Chefia de Gabinete
... I - obrigatoriedade do seguro saúde incluindo repatriação sanitária durante a estadia na Instituição Estrangeira ou na UENF e que ...
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Acórdãos nº 2043538-46.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... a traslados gratuitos em emergência, repatriação sanitária e passagem aérea de ida e volta a um familiar quando o ...
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Direito Internacional
... poder de polícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação dos portos e do trânsito7 pelas águas ... e está exercendo atividade remunerada, será (A) a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... não ocuparem camarotes ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for possível, previstas para cada ... ência pessoal aos trabalhadores marítimos durante sua repatriação, de acordo com o parecer médico dos médicos responsáveis pelo caso, ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável
... I - obrigatoriedade do seguro saúde incluindo repatriação sanitária durante a estadia na Instituição Estrangeira ou na UENF e que ...
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Acórdãos nº 0193596-57.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... mil dólares americanos); bem como sua repatriação sanitária ao território nacional, limitado este valor a ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... Coberturas principais: ... a) Médico-hospitalares ... b) Repatriação sanitária ... c) Repatriação funerária ... d) Morte acidental ... e) ...
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... Coberturas principais: ... a) Médico-hospitalares ... b) Repatriação sanitária ... c) Repatriação funerária ... d) Morte acidental ... e) ...