repercussão geral conceito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ... #Incluído ... gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Isenções tributárias: conceito, revogação e a repercussão geral de decisão do STF ante a coisa julgada
@1. A interpretação do Direito Positivo e a construção de sentido dos textos jurídicos O percurso da construção do sentido dos textos jurídicos a partir da divisão em subsistemas foi proposto por Paulo de Barros Carvalho em Direito Tributá...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... do espaço aéreo que tenham repercussão" econômica ou operacional na prestação de servi\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... de segurança que tenham repercussão" nos aspectos econômicos e operacionais da presta\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Acórdão nº 2007/0249912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. ... REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO ... , não se enquadra no conceito de ... ato cooperativo típico ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... EM MATÉRIA JULGADA SOB REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0029824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seç
... E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão nº 2008/0124144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... CONCEITO ... FATURAMENTO. ... IMÓVEIS. ... 2. A repercussão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : BANCO SANTANDER ... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário ... PIS/COFINS ... conceito de faturamento sempre significou receita bruta ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ... disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar." ... "Art ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo ...
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Acórdão Nº 632250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz
... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 ... que a análise do alcance do conceito de direito adquirido não tem guarida ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO II ... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de ... múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133013320204058300), 20-04-2021
PJE 0813301-33.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BELLA SEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, e julgou prejudicado o apelo do particular. 2. Sustenta a...
... omisso/contraditório quanto: a) ao conceito de Receita Bruta/Faturamento, à luz do Tema 69 a Repercussão Geral do STF, e a sua extensão sobre os valores ... -
Acórdão nº 1263497 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO...
... adv.(a/S) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... Observação ... PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O documento teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO ... REPERCUSSÃO ... existência de repercussão geral sobre a matéria ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... REPERCUSSÃO ... de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal ... transferência integra o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0165573-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. ... na solução do litígio, conceito que ...
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Acórdão nº 2013/0264754-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS. LUCRO ... teve repercussão" geral reconhecida no recurso (RE \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
- Repercussão Geral nº 738444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O ... TRIBUT\xC3" ... NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO ... DESNECESSIDADE ... SOBRESTAMENTO. ... transferência integra o conceito ...
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Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, no ...