repercussão geral em recurso extraordinário

660301 resultados para repercussão geral em recurso extraordinário

  • LEI 13256 de 04/02/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0085458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

    ... Justiça EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.964 - PR ... em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo ...
  • Acórdão nº 2014/0303067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NO PRECATÓRIO/RPV. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...

    ... Justiça EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.673 - PR ... DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F EMENTA ... em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo ...
  • Acórdão nº 2013/0312336-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo ...

    ... no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.323 - ES (2013/0312336-1) ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO ... reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com ...
  • Acórdão nº 2014/0046701-8 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESRESPEITO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JÁ DECIDIDO. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.120 - MG ... REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2013/0214870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 579.431/RS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.881 - PR ... DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 579.431/RS. ...ão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2015/0033524-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão

    ... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.963 - PE (2015/0033524-4) ... E OUTRO(S) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
  • Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    ...ão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o  Para ...
  • Acórdão nº 2016/0074015-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regime

    ...ça AgRg no ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.164 - ES (2016/0074015-0) ...EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. O DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2012/0183454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, POIS DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.12.14, FEITO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESCABE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELO...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.537 - CE ... FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E MENTA AGRAVO ... RECONHECIMENTO, PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2014/0254642-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da...

    ... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.670 - MG (2014/0254642-8) ...EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. O DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250325 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário, em regra, não paralisa o julgamento dos recursos especiais, já que esta Corte examina os apelos apenas sob a ótica infraconstitucional. 2. A Medida Provisória n.º 2.225

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.325 - MG (2011⁄0062607-3). ... Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário, em regra, não ...
  • Acórdão nº 2014/0324355-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. "Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisã

    ... ARE no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.262 - SP (2014/0324355-6) ... DA SILVA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. O DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2002/0029053-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E NO STJ PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C,

    ... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 419.719 - RS (2002/0029053-8) ... TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E NO STJ PELA ...ão geral em recurso extraordinário e recurso representativo da ...
  • Acórdão nº 2009/0047371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, quando não transferida a titularidade do bem. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em...

    ... Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa, ...
  • Acórdão nº 2014/0108171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COMBATIDA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade...

    ... Justiça PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.104 - SP (2014/0108171-0) ... POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO ... repercussão geral em recurso extraordinário não obstam o julgamento do recurso ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1345013 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JULHO E AGOSTO/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos...

    ...:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. ...REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO ... que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1169965 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.965 - RS (2009⁄0232481-1). ... FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1076085 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 391/STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa, em regra, o julgamento dos recursos especiais....

    ...SÚMULA 391⁄STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO. ... que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa, em regra, o ...
  • Acórdão nº 2009/0022663-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NOS RECURSOS JULGADOS SOB A ...

    ... CASTRO EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, COM ... SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº 2013/0364187-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823). RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

    ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.528 - BA ...: FRANKLIN NASCIMENTO DALTRO AGRAVADO : GERALDO DA SILVA LOPES AGRAVADO : MARCELO MURITIBA ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ...ÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321900-45.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...

    .../Jcj/rv/ka A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPET\xC3"... DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o ...
  • Acórdão nº 2016/0132609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR APARENTE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS OU POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO....

    ... de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.696 - DF (2016/0132609-1) ... JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. 1. O ...
  • Acórdão nº 2014/0242590-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS ...

    ... INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERPOSTO NOS ...

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