repetição do indebito
- Repetição do indébito
- Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... repetição ... indébito ...
- Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... PROFERIDO ... RESCISÓRIA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ... ória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 5o Os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ... ória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito ... § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação e a restituição do indébito. ... VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário ...
- A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
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Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156, inciso I). Acolhida em definitivo a ação (CTN, artigo 165), a causa extintiva se modifica, passando a ser a dec... - Repetição do indébito no cdc não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, ...
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. ... ADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se ...
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Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ... PECULIARIDADES RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2015/0309572-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. R As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/ST
... 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ...