repetição do indébito tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do art. 166 do CTN. 2. O STJ pacificou entendimento, em recurso repetitivo, de que o ISS pode ser
... TRIBUTÁRIO ... NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ... ART.\xC2" ... REPETIÇÃO" DE ... INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO...
... : ELISA COSTA GALHO CONTI ... TRIBUTÁRIOCIAL. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO ... indébito ... -
Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... repetição ... -
Acórdão nº 2015/0031300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da LC 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologaç&
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE\xC2" INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... repetição ... -
Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... repetição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À FUNCEF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ... ção da própria ação de repetição ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... REPETIÇÃO ... ação de repetição do indébito tributário, é de ... -
Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.9
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ... repetição ... -
Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... repetição ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ
... compensação e a restituição do indébito. ... VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, ... -
Acórdão nº 2015/0151978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição,...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CARACTERIZAÇÃO. ... REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. MULTA. CABIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ... repetição ... -
Acórdão nº 2015/0152532-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova
... ESPECIAL. ... REPETIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO ... -
Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. MULTA. CABIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ... repetição ... -
Acórdão nº 2012/0178485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 418/STJ. CORRETA INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal
... RODRIGUES ... TUCUNDUVA ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... INTERPRETAÇÃO. ... ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. ... APLIC\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA...
... TRIBUTÁRIO ... DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS ... -
Acórdão nº 2013/0327883-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização...
... própria ação de repetição ... -
Acórdão nº 2011/0211925-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O...
... TRIBUTÁRIO ... A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0027230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250/95. 1. Ressalvados os casos em que o...
... FERNANDO SCORTEGAGNA ... TRIBUTÁRIO ... (SELIC) incidentes na ação de repetição do ... ação de repetição de indébito": EDcl nos ... EDcl nos EDcl no \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... REPETIÇÃO ... própria ação de repetição do indébito tributário, é de ...