repetição do indébito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no ...