repetição indébito cobrança indevida

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  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e ...SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas. ARTIGO 42. Na cobrança de débitos, ... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ...

  • Acórdão nº 1.0499.12.002585-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL POR CORTE DA LINHA DE TELEFONE CELULAR. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DA ...Por óbvio, ulteriores cobranças oriundas dos mesmos contratos estão abrangidas ... danos materiais/lucros cessantes e a repetição de indébito e, ainda, ao pagamento de danos ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o...

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ... de que o único pressuposto da repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo, ...

  • Acórdão nº 2008/0037003-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2009

    Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido...

    ...Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. ...

  • Acórdão nº 2010/0142818-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min....

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. . 1. O ... circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto ... do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1206761 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min....

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. . 1. O ... circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto ... do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. ...

  • Acórdão nº 0001835-25.2008.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Março de 2015

    EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 42 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS.SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em repetição de indébito, se ausente prova do pagamento indevido.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 101099 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES....

  • Acórdão nº 1.0261.10.010414-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABE A QUEM ALEGA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegados. Não se desincumbindo desse mister, deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado...

    EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ... Guerra, nos autos da ação de repetição de indébito movida contra o Banco Finasa S/A e ...292/295, alega o apelante que as cobranças indevidas, resultantes da incidência de juros em ...

  • Acórdão nº 1.0261.10.010414-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABE A QUEM ALEGA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegados. Não se desincumbindo desse mister, deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado...

    EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ... Guerra, nos autos da ação de repetição de indébito movida contra o Banco Finasa S/A e ...292/295, alega o apelante que as cobranças indevidas, resultantes da incidência de juros em ...

  • Acórdão nº 1.0261.10.010414-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABE A QUEM ALEGA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegados. Não se desincumbindo desse mister, deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado...

    EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ... Guerra, nos autos da ação de repetição de indébito movida contra o Banco Finasa S/A e ...292/295, alega o apelante que as cobranças indevidas, resultantes da incidência de juros em ...

  • Acórdão nº 1.0261.10.010414-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABE A QUEM ALEGA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegados. Não se desincumbindo desse mister, deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado...

    EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ... Guerra, nos autos da ação de repetição de indébito movida contra o Banco Finasa S/A e ...292/295, alega o apelante que as cobranças indevidas, resultantes da incidência de juros em ...

  • Acórdão nº 1.0261.10.010414-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABE A QUEM ALEGA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegados. Não se desincumbindo desse mister, deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado...

    EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ... Guerra, nos autos da ação de repetição de indébito movida contra o Banco Finasa S/A e ...292/295, alega o apelante que as cobranças indevidas, resultantes da incidência de juros em ...

  • Acórdão nº 843899 de Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta...

  • Acórdão nº 843899 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art.

  • Acórdão nº 1.0106.12.001331-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    EMENTA: DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ...A cobrança indevida de um débito gera sofrimentos, vexames ... danos morais cumulada com pedido de repetição de indébito rejeitou o pedido de denunciação ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1109237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. A Segunda Turma deste Tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de...

    ...ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO ... tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de .... Cinge-se a controvérsia à repetição de indébito, em que se discute a procedência de ...

  • Acórdão nº 0091227-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTA PAGA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM  PATAMAR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ART. 42, §

  • Acórdão nº 1.0024.08.078115-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA EM SINTONIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de tributo que, inocorrente no caso concreto, impõe a improcedência do pedido inicial. Os honorários de sucumbência fixados em...

    EMENTA: ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - ...A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.078115-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA EM SINTONIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de tributo que, inocorrente no caso concreto, impõe a improcedência do pedido inicial. Os honorários de sucumbência fixados em...

    EMENTA: ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - ...A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.078115-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA EM SINTONIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de tributo que, inocorrente no caso concreto, impõe a improcedência do pedido inicial. Os honorários de sucumbência fixados em...

    EMENTA: ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA AUSENTE - ...A repetição de indébito pressupõe o pagamento indevido de ...

  • Acórdão nº REsp 1238737 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2011

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de...

  • Acórdão nº 2010/0158298-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. O Supremo...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. ... em questão, negou seguimento à repetição de indébito por entender que o serviço de ... circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto ... para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786⁄MG, Rel. ...

  • Acórdão nº 0355364-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA E APURAÇÃO DAS COTAS CONDOMINAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA – INOCORRÊNCIA. MÉRITO OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS EM OUTRO PROCESSO. COISA...

  • Acórdão nº 2006/0217739-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. TAC. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EX OFFICIO. AFASTAMENTO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos...

    ...IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ...2. Possível a repetição de indébito sempre que constatada a cobrança ... admite sempre que constatada a cobrança indevida de algum encargo contratual, mostrando-se ...