repetição indébito cobrança indevida

274315 resultados para repetição indébito cobrança indevida

  • Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...

    ...TELEFONIA. COBRANÇA...  REFORMATIO  IN  PEJUS.    REPETIÇÃO  EM  DOBRO. . ...indébito...
  • Acórdão nº 2015/0043955-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 205 DO CC. EXIBIÇÃO DE FATURAS. SÚMULAS N. 282 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia n&#x

    ... REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COBRANÇA  DE . ...1.  À  pretensão  de  repetição...
  • Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti&#x

  • Acórdão nº 2015/0094887-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Com o início do semestre forense a partir do dia 2/07/2015, o prazo recursal de 5 dias para interposição do agravo regimental iniciado em 1º/7/2015 ficou suspenso até o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso forense, o que ocorreu no dia 3/8/2015,

    ...DE  COBRANÇA  C/C  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  E . ...indevida  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0038750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 54

    ...MORAL.  COBRANÇA...
  • Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO

    ...DE . INEXIGIBILIDADE . DE . COBRANÇA . C/C . REPETIÇÃO . DE . INDÉBITO . E . ...TELEFONIA. . COBRANÇA . INDEVIDA...
  • Acórdão nº 2014/0265436-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. É pacífica a jurisprudência...

    ...SÚMULAS  5  E  7/STJ.  REPETIÇÃO"  DO  INDÉBITO . SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE\xC2"...sentido  de  que  a  cobrança  do  CES  -  Coeficiente  de . ...cobrança  indevida...
  • Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO . .  SERVIÇO  DE TELEFONIA.  COBRANÇA . ...REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ . ...indevida  de  valores  referentes  a . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes.

    ...7/STJ.  REPETIÇÃO"  DO  INDÉBITO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE\xC2"...que a cobrança...ébito em dobro pressupõe cobrança indevida" por . má-fé do credor, o que não ficou\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NO CASO. ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigên

    ....  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA"  INDEVIDA.  REPETIÇÃO  DE . INDÉBITO. \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o...

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE ... da repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo, conforme o art. 165 do ...
  • Acórdão nº 2015/0078556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. PRESCRIÇ&#

    ...REPETIÇÃOTELEFONIA. . COBRANÇA...
  • Acórdão nº 2015/0165186-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de...

  • Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A 2ª SEÇÃO. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE

    ...COBRANÇA"  INDEVIDA  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA\xC2"...REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  FORMA . ...
  • Acórdão nº 2015/0122015-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do

  • Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ

    ...  CIVIL.  TELEFONIA.    COBRANÇA  INDEVIDA  POR . SERVIÇO . TELEFÔNICO. . REPETIÇÃO . DE . INDÉBITO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0040383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo...

    ...REPETIÇÃOTÓRIA.  TELEFONIA. . COBRANÇA...  ação  de  repetição  de  indébito"  da  cobrança  de  valores . referentes\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COLETA DE ESGOTO. TARIFAÇÃO PROPORCIONAL AO VOLUME DE ÁGUA FATURADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 41.446/1996. PRETENSÃO DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DEMONSTRAÇ

    ...repetição  de  indébito . nte,  apontando  cobrança  indevida  dos  serviços . ...
  • Acórdão nº 2012/0011654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO DO...

    ...DE . ENERGIA . ELÉTRICA. . COBRANÇA"  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPETIÇ\xC3"ÃO  DO  INDÉBITO . ...repetição" do valor exigido ilegitimamente, referente \xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0269815-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a repeti&

    ...CONTRATOS . BANCÁRIOS. . REPETIÇÃO . DO . ... Admite-se  a  repetição  do  indébito  na  forma  simples  sempre  que . statada  cobrança"  indevida  do  encargo  exigido,  sem \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0171184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o...

    ...COBRANÇA" . INDEVIDA. . SERVIÇO . TELEFÔNICO.  PRAZO\xC2"  DECENAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. . SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. . REPARAÇÃO . DE . . . DEVOLUÇÃO . DE . VALORES. . COBRANÇA...
  • Acórdão nº 2013/0113920-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 286 E 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº 2015/0070348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação

    ...  CIVIL  E  CONSUMIDOR.  COBRANÇA"  INDEVIDA. . REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0134841-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO SD INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO....

    ...COBRANÇA . INDEVIDA . C/C . ...

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