repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE ... 1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio de ... de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
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Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. ... DESCABIMENTO ... no sentido de que a cobrança ... utilização da Tabela Price gera indevida capitalização de ...
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Acórdão nº 2006/0217739-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. VEDA\xC3" ... ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. TAC ... ébito sempre que constatada a cobrança indevida de algum encargo contratual, mostrando-se ...
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Acórdão nº 2011/0006021-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEV\xC3" ... -se no sentido de que uma vez ocorrida a cobrança" indevida de um tributo, imperiosa se faz a repeti\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ... ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329173 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se...
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS ... OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É desnecessária a ... ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido ... 3. Faz-se possível ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1170596 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança" indevida de um tributo, imperiosa se faz a repeti\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0104249-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TARIFA DE ÁGUA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na...
... - ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ... 1. A ... a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1233447 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70311 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299255 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INDEVIDA COBRANÇA. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135198 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1238737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA
... LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO PRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1021350 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52994 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0155775-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DEBENDI - INVIABILIDADE, IN CASU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - ... da mora debendi deve ocorrer no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, ... autos, em que há a cobrança tida por indevida de juros capitalizados mensalmente ... 4 ...
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Acórdão nº 0010510-95.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Repetição de indébito. Consumidor idoso. Ausência Atendimento digno e coerente. Dano moral. A mera cobrança indevida não gera indenização por dano moral. Contudo, a ausência de atendimento digno e coerente com a condição de idoso do consumidor, que, por diversas vezes, entrou em contato com a fornecedora de serviços para tentar...
... Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. tição de indébito. Consumidor idoso. Ausência Atendimento digno e ... , deve ser mantida a condenação à repetição de indébito. ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... cobrança respectiva ... não ultrapasse percentual ... -
Acórdão nº 2009/0113044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Brasil Telecom S/A está sujeita à cobrança que entende indevida e de que a repetição do posto indébito se dará mediante precatório, sem a ...
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Acórdão Nº 0005469-32.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ...
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Acórdão Nº 0011895-33.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000752-98.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais” , por ter o ... Suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à cota-parte da parte autora, uma vez que ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006670-93.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS ...