repetição indébito código civil

24266 resultados para repetição indébito código civil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no REsp 713310 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado

    ...REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO ...1. Aplicabilidade do Código" de Defesa do Consumidor às institui\xC3"...ASSUNTO: Civil - Contrato - Revisão de Cláusula - ...

  • Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. .... PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2005/0099208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1. O STJ, interpretando o art. 34 do CTN, já firmou o entendimento de que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador do...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ...1.062 do Código Civil e 1º da Lei n. 4.414/64, que, ...

  • Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. REGIME NORMATIVO PREVISTO NA LEI 10.637/02. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A ausência

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. STITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ...

  • Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO ...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSADA E JULGADA NO .... 3. O Código" de Organização Judiciária institu\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A

    ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... de Derecho Procesal Civil, tradução de Santiago Sentis ...

  • Acórdão nº 2010/0047801-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Agosto de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMATIO IN PEJUS NO TRIBUNAL DE...

    ...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO ... PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM ... que, em se tratando de repetição de indébito de tributos estaduais ...

  • Acórdão nº 2006/0100912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTA\xC3"...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2011/0011424-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF...

  • Acórdão nº 2005/0121470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2007/0064680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...

  • Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2007/0175515-5 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Admite-se

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ...COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO ... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que ...

  • Acórdão nº 2014/0168069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n.

  • Acórdão nº 2010/0045515-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.299.303/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I....

  • Acórdão nº 2014/0040858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ANTE O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 211 DO STJ....

  • Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...

  • Acórdão nº 2004/0169693-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA. FORMA SIMPLES. INDEPENDENTE DA PROVA DO ERRO. 1. Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos...

    ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA. FORMA ...535 do Código de Processo Civil. . 2. Ausente a ...

  • Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...

  • Acórdão nº 2006/0172087-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LAN\xC3"...REPETIÇÃO" DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3\xC2"..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2013/0390527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma...

  • Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido

    ...Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de ... prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. ...