repetição indébito código civil
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Acórdão nº 2015/0074102-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ...Ações de Repetição... -
Acórdão nº 2015/0258633-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DO . ...DE . ENERGIA . ELÉTRICA. . REPETIÇÃO . DE . ...Código... -
Acórdão nº 50008134120208210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SENDO DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO
... da ação anulatória cumulada com repetição do indébito e dano moral que lhe move VALIRIA ... Diante da nova sistemática do Código de Processo Civil acerca da inexistência do ... -
Acórdão nº 2016/0049433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . NÃO . ...ção de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é . ... -
Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO ACESSÓRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AÇ
... DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ... AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... -
Acordao N° 1409704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil. Ação de repetição de indébito. Dívida parcialmente adimplida. Protesto do título. Artigo 940 do código civil. Inaplicabilidade. I. A sanção do artigo 940 do código civil somente se aplica àquele ?que demandar por dívida paga?, ou seja, que ajuizar demanda judicial infundada e de má-fé. Ii. Deu-se provimento ao recurso.
...Acórdão Nº. 1409704. EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA ...PROTESTO DO TÍTULO.ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. I. A sanção do artigo ... -
Acórdão Nº 5000317-68.2019.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 05-06-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA....
... inexistência de relação jurídica, repetição de indébito c/c indenização por dano moral, ...487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de ... -
Acórdão Nº 5000772-50.2021.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 7-12-2021. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
...ência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral", ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ... -
Acórdão Nº 5024402-65.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO " - RMC.TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA....
...ção por dano moral c/c repeticao de indébito", ajuizada em face de Banco BMG S.A., julgou ...1013 do Código de Processo Civil, especialmente para condenar a ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão nº 2010/0158298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇ\xC3"..., à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0149836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 165/98 DA SRF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ... 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. 3. "A Instrução Normativa ... -
Acórdão Nº 0304756-18.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-02-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R
... "ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais" ...487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao ... -
Acórdão Nº 5005407-34.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
... DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada em ...487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão Nº 5006853-09.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
... relação jurídica c/c repetiçao de indébito e indenizacão por danos morais", ajuizada em ...487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão Nº 5008653-51.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MAIO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX....
...repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela ...Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao ... -
Acórdão Nº 5008593-87.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO...
...ÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETICAO DE INDÉBITO", ajuizada em face de Banco BMG S.A., julgou ...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão Nº 5006727-85.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
...ência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ... -
Acórdão Nº 5006024-15.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO....
... de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito, danos morais e tutela provisória ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ... -
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. É entendimento sedimentado o de não...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... -
Acórdão Nº 5006614-26.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE NULIDADE TOTAL DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM...
... Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. ...VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, ...368 do Código Civil. Justifica-se que somente o banco seja obrigado a ... -
Acórdão Nº 5004825-38.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-06-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO
...ÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETICAO DE INDÉBITO" ajuizada em face de Banco Cetelem S.A., julgou ... são cabíveis no caso em tela a repetição do indébito de forma dobrada e a condenação do ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ... -
Acórdão nº 0002541-72.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Repetição de indébito. Energia elétrica. Estrutura tarifária. Classe rural. Requisitos. Requerimento administrativo. Prazo prescricional. Código Civil. O requerimento administrativo pleiteando a reclassificação da estrutura tarifária tem o condão de constituir em mora a concessionária.
...Repetição de indébito. Energia elétrica. Estrutura ...Prazo prescricional. Código Civil.O requerimento administrativo pleiteando a ... -
Acórdão Nº 5000079-82.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE
...ção por dano moral c/c repeticao de indébito", ajuizada em face de Banco Cetelem S.A., julgou ...487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... -
Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...