repetição indébito código civil
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Acórdão Nº 5024402-65.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... 1013 do Cdigo de Processo Civil, especialmente para condenar a Banco Recorrido ao ...
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Acórdão nº 2010/0053321-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA ... ESPECIAL. ... REPETIÇÃO ... 1. O art. 166 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0002333-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do CPC a decisão singular de relator...
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Acórdão Nº 0304756-18.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 5005407-34.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados ... -
Acórdão Nº 5006853-09.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados ...
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Acórdão Nº 5008653-51.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MAIO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX....
... do artigo 85, 2, do Cdigo de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e ... -
Acórdão Nº 5008593-87.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ...
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Acórdão Nº 5006024-15.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial ...
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Acórdão Nº 5006727-85.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial ... -
Acórdão nº 2010/0079703-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME STO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. "Por ofensa a ... de Justiça no sentido de que, na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, ...
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Acórdão Nº 5006614-26.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... 368 do Cdigo Civil. Justifica-se que somente o banco seja obrigado a ...
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Acórdão Nº 5004825-38.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... ÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETICAO DE INDÉBITO" ajuizada em face de Banco Cetelem S.A., julgou ... são cabíveis no caso em tela a repetição do indébito de forma dobrada e a condenação do ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ...
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Acórdão nº 0002541-72.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Repetição de indébito. Energia elétrica. Estrutura tarifária. Classe rural. Requisitos. Requerimento administrativo. Prazo prescricional. Código Civil. O requerimento administrativo pleiteando a reclassificação da estrutura tarifária tem o condão de constituir em mora a concessionária.
... Repetição de indébito. Energia elétrica. Estrutura ... Prazo prescricional. Código Civil.O requerimento administrativo pleiteando a ... -
Acórdão Nº 5000079-82.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE
... ção por dano moral c/c repeticao de indébito", ajuizada em face de Banco Cetelem S.A., julgou ... 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ... , nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5000724-28.2020.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... recálculo global, faz jus o mesmo à repetição simples do indébito. Diante da sucumbência ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, ... 368 do Código Civil. Justifica-se que somente o banco seja obrigado ...
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Acórdão Nº 5000368-74.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a ... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as ... ÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 51260161720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO
... fixados, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor ... ção da parte ré ao pagamento de repetição, em dobro, dos valores pagos a maior, bem como ao ... DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO ... -
Acórdão nº 50007051020218210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO...
... às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n° ... 170 do Código Civil, que estabelece: " Se, porém, o negócio ... Quanto à repetição" em dobro pretendida pela parte autora, o STJ j\xC3" ... DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO ... -
Acórdão Nº 0719387-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE TINHA CIÊNCIA DA...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO ... DE ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... das ações de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão Nº 5005749-88.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ao Declaratria de ...
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Acórdão Nº 0302008-56.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 06-09-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - ... 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ... 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 240, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 50297665320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo código ... Em suas razões, narra a apelante que a ... , nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, sob o fundamento de que a data do contrato é de ... éstimo pessoal consignado; bem como a repetição, em dobro, dos valores pagos a maior. ... Em ... DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO ...