repetição indébito código civil

Acórdão nº 2010/0206552-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou...

... estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja: de 20 anos, previsto no art. 177 ... desta Corte Superior: "[a] ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ...
Acórdão nº REsp 1182812 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no que se refere à...

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. A jurisprudência do STJ já ... no sentido de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto ...
Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1253764 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - SÚMULA Nº 07/STJ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se cogita de omissão ou negativa de prestação jurisdicional se o acórdão apreciou, com devida fundamentação, as questões postas a julgamento. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame...

... Nº 07⁄STJ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL ... 1. Não se cogita de omissão ou ... -se o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ...
Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DA LEI. INCABIMENTO. 1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE ... á submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de a decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das ...
Acórdão nº 2008/0041806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA TARIFÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.113.403/RJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori...

... PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL ... no sentido de que "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ...
Acórdão nº REsp 995404 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC. 2. A Primeira Turma...
Acórdão nº 2009/0084688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO-OCORRÊNCIA DO ... 3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto -se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412⁄STJ). No mesmo sentido, o ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 706127 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 939 E 963 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URSO ESPECIAL. ARTIGOS 939 E 963 DO CÓDIGO" CIVIL DE 1916. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPETI\xC3"ÇÃO DO INDÉBITO ... 1- A jurisprudência do Superior Tribunal ... ível a compensação de valores e a repetição de indébito, na forma simples, se verificado que ...
Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Códigos
Acórdão nº 2004/0032016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL – LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação. 2. "Q

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU ... ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL - LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ...
Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA...

... PROCESSUAL CIVIL ...
Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE SUA INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPETITÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a alegação de violação do artigo 535, do CPC, tendo em vista que o...
Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido

... Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores ... relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade ...
Acórdão nº 2008/0128346-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TAXA SELIC. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÃÃO DE ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 122128 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo...
Acórdão nº AgRg no AREsp 92532 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MÉRITO. MULTA PROCESSUAL. 1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o medidor foi retirado ficando prejudicada a...
Acórdão nº AgRg no AREsp 65937 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916
Acórdão nº REsp 1275685 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito proposta pelo recorrido contra a concessionária de água e esgoto com intuito de...
Acórdão nº AgRg no AREsp 177575 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem...
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de ... "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o credor pleiteia quantia superior à do ...
Acórdão nº REsp 1243223 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR. JUNTADA DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NÃO OS FORNECIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...

... prazo prescricional, na vigência do novo Código Civil, é o geral, de dez anos. Além disto, ... desta Corte Superior: "[a] ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ...
Acórdão nº 2011/0036453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR. JUNTADA DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NÃO OS FORNECIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...

... prazo prescricional, na vigência do novo Código Civil, é o geral, de dez anos. Além disto, ... desta Corte Superior: "[a] ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ...
Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. IMPUTAÇÃO. REGRAS CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seçã
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada ... igualmente anulada, sem repetição do indébito ... § 5o Os sindicatos subscritores de ...