repetição indébito código civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada ... igualmente anulada, sem repetição do indébito ... § 5o Os sindicatos subscritores de ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, ... e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" ...
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Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA ... artigos 165, 458, inciso II, 515 e 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão nº 2013/0327493-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DE ... indébito por questão ... do art. 543-C do Código ... pela regra geral do Código Civil, ou ...
- Acórdão nº REsp 1238737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0016291-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-B, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIT
... REPETIÇÃO" DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZA\xC3" ... MORAL. ARTS. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-B, § ... -
Acórdão nº 2010/0209655-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCURSO ... ESPECIAL. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... a partir da citação (Código Civil de 1916, art. ...
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Acórdão nº 2008/0185512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ... PRESCRIÇÃO. ... REPETIÇÃO" ... INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. \xC2" ... do art. 543-B do Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ó marca e serão numerados, vedada a repetição de números ... § 1º É admitido o ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ...
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Acórdão nº 2007/0308918-1 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... nos artigos 177 do Código ...
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Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CASUÍSTICA ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... HONORÁRIOS ... Código" de Processo Civil de 1973 ... II – \xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... CÓDIGO DE ... REPETIÇÃO ... indébito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... repetição de indébito relativo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. "A pretensão de repetição ... Código ... Civil ... indébito ...
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Acórdão nº 2013/0168920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repetição de indébito decorrente do ... termos do artigo 191 do Código ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... DIREITO CIVILAL. ... REVISIONAL ... REPETIÇÃO ... indébito" relativa aos ... valores pagos a maior\xC2" ... art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil ... -
Acórdão nº 2015/0184698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código ... autônomas e procedente a repetição de indébito. Inviável ... IV, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ ... no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, 3 anos. ... -
Acórdão nº 2013/0083265-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO...
... CIVIL ... REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. ... MONETÁRIA. ... HONOR\xC3" ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DOS PACTUADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Diante da ausência de prova da alegada incidência de juros diversos dos pactuados, deve ser mantida a improcedência do pleito exordial reconhecida na sentença.V.v.APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO -...
... gratuidade da justia", o Cdigo de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegao de ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 2012/0154893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. TARIFA DE ... ÁGUA \xC2" ... PRESCRIÇÃO PREVISTA NO DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DA ... 165 e 458 do Código ...
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Acórdão nº 2008/0111823-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO ... termos do art. 543-B, do Código" de Processo Civil, aplica-se às \xC2" ... indébito ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO ... 1. O Código Tributário Nacional, se não prevê ...
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Acórdão nº 1.0408.12.001679-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - CONDIÇÕES - AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - DEDUÇÕES DE VALORES EXCESSIVOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS DETERMINADA À PARTE REQUERIDA - COMINAÇÃO DE...
... da citao, de acordo com artigo 405 do Cdigo Civil. Ainda, julgo improcedente o pedido de indenizao ... -
Acórdão nº 2016/0006046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....
... CIVIL ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser ... repetição ...