repetição indébito código civil

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61740-29.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

    ... - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... da República, 267, V, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil). Inadmissível o recurso de ...
  • Acórdão nº 2016/0048884-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO...

    ... COM  REPETIÇÃO ... vintenário na vigência do Códigoo Código  ... Civil de 2002 ... 4. Agravo interno desprovido ...
  • Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ES ... CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA APLICADA PELO ... 1.333, 1.336, 1.350 E 166, III, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE ... CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ...
  • Acórdão nº 2014/0286922-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a...

    ... a pretensão de repetição ... ário, nos termos do art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o  ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.023649-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - REVISÃO - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e ausentes os vícios elencados no artigo 330 do referido diploma legal, não há inépcia da inicial. Tratando-se de pretensão fundada...

    ... 205 do Cdigo Civil. nesse sentido o entendimento do egrgio Superior ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ...
  • Acórdão nº 1.0396.13.004456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ CONFIGURADA. Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Demonstrada a má-fé...

    ... da citao, por se tratar de responsabilidade civil contratual.Considerando que o reconvinte decaiu ...
  • Acórdão Nº 0003990-63.2015.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. NULIDADE DO SINALAGMÁTICO. OFENSA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO SUPERIOR

    ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ ...
  • Acórdão nº 2011/0293965-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há violação do art. 535, II, do Código de...

    ...  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E  ... ATÓRIA  C/C  REPETIÇÃO  DE  ... Código de Processo Civil quando, no acórdão  ...
  • Acórdão Nº 0020927-33.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Situação em que os valores já pagos pela executada e liberados mediante alvará ao exequente diz respeito às verbas rescisórias, e que não foram objeto da decisão exequenda, que condenou a executada ao pagamento de adicional de insalubridade e FGTS. Assim, incabível a dedução, nos cálculos homologados, dos valores pagos...

    ... DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Situação em que os valores já ... ão de indébito prevista no artigo 940 do Código Civil ... Agravo de petição interposto pela ...
  • Acórdão nº 2014/0136700-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual...

    ... ÇÃO  DE  FAZER    C/C  REPETIÇÃO  DE  ... Código  de  Processo  Civil,  não  ...
  • Acórdão nº 2014/0200016-2 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AUSÊNCIA  DE  PACTUAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  ... CABIMENTO.  ... Código Civil, 1.531 do  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.514539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ERA POSSÍVEL - ART. 373 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO DEMONSTRADA - CANCELAMENTO DO FIES - AUSÊNCIA DE PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL -...

    ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDNCIA PRIVADA. PRESCRIO. QUESTO APRECIADA E ...
  • Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 106, I, da Lei n. 5.172⁄1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento ... a quo do prazo prescricional para a repetição⁄compensação é a data do recolhimento ...
  • Acórdão Nº 0004133-88.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
    ... C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... 940, do Código Civil, dispõe sobre a repetição do indébito ...
  • Acórdão nº 2015/0206942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como conhecer da tese de...

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE  ... ÁGUA  E  ESGOTO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ...  violação  do  art.  877  do  Código  Civil,  uma  ...
  • Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ... PRESCRIÇÃO.  ... REPETIÇÃO  ... INDÉBITO.  ... , no regime do art. 543-B do Código" de Processo  ... Civil  -  CPC,  decidiu\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0283948-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  1.  SFH.  ...  COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO"  ... DO  INDÉBITO  EM  DOBRO.  MÁ-FÉ.\xC2" ... do  Código ...
  • Acórdão nº 2015/0264084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ...  nobre por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 ...  que também veicula pedido de repetição de indébito,  ...
  • Acórdão nº 2010/0044319-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO , INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ...
  • Acordão do Corte Especial, 19-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. SERVIÇOSDE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MATÉRIAPACIFICADA.1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, derelatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetidoao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código deProcesso...

  • Acordão do Corte Especial, 19-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. SERVIÇOSDE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MATÉRIAPACIFICADA.1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, derelatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetidoao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código deProcesso...

  • Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...

    ... 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora no ...
  • Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...

    ... 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora no ...
  • Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...

    ... PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2003/0084920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO ...

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