repetição indébito código civil

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  • Acórdão nº 2013/0271245-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. PROVAS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a ação declaratória, o juiz de primeiro grau declarou não ser necessária a...

  • Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETR\xC3"...121 do Código Tributário Nacional, do que decorre ...

  • Acórdão nº 2007/0299701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO PELA ORIGEM (SEGURANÇA DENEGADA IN TOTUM). INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAMINAR OS PEDIDOS REMANESCENTES. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional. 2. Esse ...

  • Acórdão nº REsp 1183763 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2010

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - REsp 960.476/SC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DE EXERCÍCIO - REsp 1.002.932/SP - ART. 543-C DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS em contratos de energia elétrica é o valor da energia efetivamente consumida e não o valor da demanda de...

    ...TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE ... - REsp 960.476⁄SC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DE EXERCÍCIO - ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245041 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. SÚMULA 280/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate...

    ...SÚMULA 280⁄STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. ... debate sobre o artigo 877 do Código Civil. 2. Quanto ao regime de ...

  • Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos delineados pela...

  • Acórdão nº 2014/0332660-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 7/ STJ. REVISÃO DE HONORÁRIOS. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

  • Acórdão nº 2005/0149836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 165/98 DA SRF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Não se conhece do recurso especial pela

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C". ...ÇÃO DO PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA ..., VII, 165, I, e 168, I, do Código" Tributário Nacional. 3. \"A Instruç\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0074102-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...

  • Acórdão nº 2015/0258633-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESPS 1.110.549/RS e 1.353.801

  • Acórdão nº 71047 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1971

    REPETIÇÃO DO INDEBITO. PURGA DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, FEITA SOB PROTESTO, DE MODO EXPRESSO, PARA, EM AÇÃO PROPRIA, PROCEDER A REPETIÇÃO DO INDEBITO. OCORRENCIA DA INAPLICAÇÃO DO ART. 965, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. REPETIÇÃO DO INDEBITO, AÇÃO DE DESPEJO, ...

  • Acórdão nº 2016/0049433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a...

  • Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE...

  • Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO ACESSÓRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AÇ

    ... DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A ...

  • Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE VIÇOS (ISS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2005/0133542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. SELIC.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...

  • Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MAGISTRADO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005....

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ...MAGISTRADO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). ...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI ...ções de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...

  • Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO – DECISÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A indispensabilidade da apresentação de documentos na ação de repetição de indébito é manifesta, uma vez que há necessidade de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0053321-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. TRIBUTO DIRETO. 1. O art. 166 do Código Tributário Nacional, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas...

  • Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ...202, parágrafo único do Código Civil. Precedentes: EDcl no REsp ...

  • Acórdão nº 2015/0002333-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do CPC a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à...

  • Acórdão nº 2007/0270284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO ...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE ... violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal ... que, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros ...

  • Acórdão nº 2010/0079703-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.&quo

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO ... PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Por ofensa a ...ça no sentido de que, na repetição de indébito de contribuições ...