repetição indébito código civil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Inexistência de Serviço de Tratamento e Destinação de Esgoto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. No Caso Dos Autos Não Existe Nenhum Serviço Prestado Ao Autor Relativamente Ao Esgotamento Sanitário. Perícia Conclusiva. Não Havendo Prestação Do Serviço Em...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI Nº 4.595/64. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. I – Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo...

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TELEFÔNICO CELEBRADO ENTRE TELEMIG CELULAR S.A. E IMOBILIÁRIA. REPASSE DO SERVIÇO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CDC. INAPLICABILIDADE. DESTINATÁRIO FINAL. 1. Aplicando o direito à espécie, na...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §1º, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA EM ABERTO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0518313-75.2016.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - EQUÍVOCO - INVIÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO SIMPLES - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. ZELO PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DO ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Atinente à repetição...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. A jurisprudência nesta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CIVIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INADMITIDA. MULTA E JUROS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acór

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. SÚMULA 280/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na repetição de indébito de valores pagos indevidamente como contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a prescrição é regulada na

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp nº 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do art. 543-C do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC.  OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO...

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR – CONSUMO DA UNIDADE VIZINHA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL – REGRA DE TRANSIÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Como bem registrado pelo julgador a quo, in casu,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA FIXADA PARA O PERIODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.São...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA FIXADA PARA O PERIODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.São...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, OU DECENAL, SE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INSCULPIDA NO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL/OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA....