repetição indébito inss
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrados pelo INSS" (art. 11 da Lei n. 8.212/91), \xC2" ... compensação e a restituição do indébito. ... VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, ...
-
Acórdão nº 2008/0220325-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU :JORGE VALDOIR DA ROCHA ADVOGADO:DORACI ... JUDICIAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO INSS. ART, 6º, I, DA ...
-
Acórdão nº 2010/0222369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO ... DETERMINADA. DISCUSSÃO \xC2" ... ção de sentença contra o INSS ...
-
Acórdão nº 2007/0019563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RESPONSABILIDADE DO INSS PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDA DO OBJETO ... 1. Criado pelo ...
-
Acórdão nº 2006/0121270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ALEXANDRE CARNEIRO LIMA E ... inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito ... Embargos do INSS ...
-
Acórdão nº 2002/0104382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE E ... , afastou a prescrição para a repetição do indébito, parcialmente reconhecida pela ...
- Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. PRESCRIÇÃO PARA ... repetição ... indébito ajuizadas a partir da ...
- Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S) ... pedidos de restituição ou de repetição de indébito ... 14. Deste modo, há, sem ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 50095609820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO
... na Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão nº 50038698420208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO...
... na ação declaratória c/c repetição de indébito em desfavor do BANCO BMG S/A, nos ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão nº 50920734320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS
... ção de Fazer c/c Restituição de Indébito e Tutela de Urgência em desfavor do BANCO ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... persistência dos débitos, ou repetição simples de valores, em favor da autora, na ... -
Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento ... a quo do prazo prescricional para a repetição⁄compensação é a data do recolhimento ... 4. A compensação no âmbito do INSS, antes do advento da Lei 11.457⁄07, era ...
-
Acórdão nº 50026788220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “
... c/c restituição/compensação de indébito ajuizada por JOSÉ SEVERINO GOMES em face de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... Entretanto, no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados em ... -
Acórdão nº 50033615620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO...
... nulidade do contrato, bem como pela repetição, em dobro, dos indébitos e indenização por ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... , no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, não merece ... -
Acórdão nº 50026376720218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... Entretanto, no tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos ... á matérias objeto de ações de repetição de indébito ... § 3o O encontro de contas ...
-
Acórdão nº 1.0394.11.007015-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PENSÃO DO INSS- DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos na pensão previdenciária de pessoa de idosa. 2. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar...
-
Acórdão nº 50002068420218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. DIREITO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO
... Pugna pela repetição em dobro do indébito, bem como pela conversão ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão nº 50019121120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA...
... , assim como a compensação/repetição do indébito em dobro e a confirmação dos ... pessoal consignado para aposentados do INSS. Com tal conversão, sobejando saldo em favor da ... -
Acórdão nº 50033754820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA...
... S.A., na qual alegou ser aposentada pelo INSS e, na intenção de contrair um empréstimo ... Requer repetição em dobro dos valores pagos a maior, corrigidos ... ÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.169543-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUNTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- A teor do art. 429, II, do CPC, com a impugnação expressa da assinatura, o ônus...
... de endereo e do extrato de pagamentos do INSS (doc. 42). O apelado juntou tambm ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102342220184058400), 25-05-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. - Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. - Os embargos...