réplica a contestação artigo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá ...
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Acórdão Nº 0000933-63.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 350 DO CPC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso in voga, a...
... CONSIGNADO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 350 DO CPC. VIOLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-47.2019.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...
... QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, . DA CLT. ... ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA ESCRITA À CONTESTAÇÃO. . ENCERRAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0030542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. URA NOVIT CURIA. . I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela ... da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0005331-53.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
...CONTRATO JUNTADO. APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. EA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0000620-98.2013.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMARCA DE NAVEGANTES. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". LOTEAMENTO "DICEZAR II". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃ
...936-1.007, apresentou contestação e documentos, alegando, em síntese, que: A) é ...Os requerentes, por sua vez, ofereceram réplica às pgs. 1.011-1.021. Os confrontantes foram ... daquelas condições estabelecidas pelo artigo 9º da Lei nº 10.257/2001, o chamado estatuto ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... Pois bem. Como cediço, o artigo 430 do Novo CPC (repisando as disposições do ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... Pois bem. Como cediço, o artigo 430 do Novo CPC (repisando as disposições do ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ... -
Acórdão Nº 0048585-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 100, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Uma vez deferido o pedido de assistência judiciária, pode a parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas...
...IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 100, DO CÓDIGO DE ... impugnação na contestação, na réplica, nas. contrarrazões do recurso, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID ..., tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ... -
Acórdão Nº 0007856-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO, TENDO EM VISTA QUE ESSA DECISÃO SOMENTE É PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR, A SABER, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. EXEGESE DO ARTIGO 17,
...APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. EXEGESE DO. ARTIGO 17, §§ 10-C E ... -
Acórdão Nº 5010530-06.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR VOLTADA A CONTRAPOR ARGUMENTO INSERTO NA RÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 435 DO CPC. ADEMAIS,...
...Apresentadas contestação (evento 10) e réplica (evento 15), o réu ... com amparo na prerrogativa concedida pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, in verbis: ... -
Acórdão nº 2005.34.00.007517-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ABRIL DE 1990. COISA JULGADA. 1. A alegação de inexistência de coisa julgada (C.P.C., artigos 467 e 468), sob o fundamento de que o direito ao percentual de 44,80 por cento, relativo a abril de 1990, somente passou a existir a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal...
...A leitura do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 8.024/90 citado pela CEF (fls. 81) ...ção inicial, mas apenas a partir da réplica à contestação (C.P.C., artigo 327), não ... -
Acórdão nº 2005.34.00.007517-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ABRIL DE 1990. COISA JULGADA. 1. A alegação de inexistência de coisa julgada (C.P.C., artigos 467 e 468), sob o fundamento de que o direito ao percentual de 44,80 por cento, relativo a abril de 1990, somente passou a existir a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal...
...A leitura do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 8.024/90 citado pela CEF (fls. 81) ...ção inicial, mas apenas a partir da réplica à contestação (C.P.C., artigo 327), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acordao N° 1298137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Ausência de previsão na ldo e dotação orçamentária na loa. Repercussão geral. Re 905. 357 (tema 864). Equiparação de jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. Impossibilidade. Súmula vinculante 37. 1. É...
...2. A réplica somente é imprescindível quando a parte ré, em contestação, alegar alguma das. preliminares indicadas no ... o mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do CPC, e julgou. improcedentes os pedidos ... -
Acordao N° 1763005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva suscitada na contestação. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inobservância do artigo 338 do cpc. Ausência de manifestação do autor em réplica. Sentença cassada. 1. Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...INOBSERVÂNCIA DO. ARTIGO 338 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Alegada, na contestação, ... -
Acórdãos nº 0633335-48.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0633335-48.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RÉPLICA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I. Uma vez configurada a ausência de legitimidade de parte, imperiosa é a extinção sem resolução do
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Relatório e Voto com número 5519978-57.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 02-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5519978-57.2021.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 2ª SEÇÃO CÍVEL AUTOR : LINDOMAR ANTÔNIO DE CASTRO RÉU : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, IV, V E VIII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA...
...VOTO. Ao escopo do artigo 966, IV, V e VIII, Código de Processo Civil, o ... de teses e julgados apresentados na réplica à contestação e nos. embargos de declaração ... -
Acordao N° 1432427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de alienação parental com modificação de guarda c/c pedido de tutela de urgência. Documentos juntados em grau recursal. Artigos 434 e 435 do cpc. Não incidência. Impossibilidade de exame. Tese recursal que não guarda relação com as razões da sentença. Ausência de dialeticidade. Conhecimento parcial do apelo. Impugnação à justiça...
...resposta, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Todavia, o ...contestação, deve ser impugnada em réplica, segundo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019574-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0019574-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA PINTO COLLYER RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE SÁLÁRIO APÓS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO RECADASTRAMENTO NA FORMA DO DECRETO 46.375/18. LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... processuais de conciliação, defesa, réplica, saneamento, prova e julgamento, além de ...