réplica do autor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da existência, da ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 ... argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta ... Inquirição separada ... ARTIGO 353 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... termos do voto do juiz relator ... I - Autor alega que no dia 22 de fevereiro de 2021 fez uma compra de passagem aérea ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072661220194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807266-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Matheus Teixeira Nogueira e outro APELADO: EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇ
... Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ... ça restar frustrada, houve a juntada de contestação da CEF e da réplica do autor. Posteriormente, o Juiz proferiu a sentença de improcedência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... I - provada a inexistência do fato; ... II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; ... III - o fato não constituir infração penal; ... à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica ... § 1o Havendo mais de um acusador ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020377-65.2020.8.19.0202 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR, IDOSO E DOENTE, QUE PRECISOU RECORRER AO FILHO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Parte autora, que conta 70 anos de idade e esteve doente, inclusive com tuberculose, mantendo contato apenas com seu filho, que é seu procurador. Narra ter...
... TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... AUTOR, IDOSO E DOENTE, QUE PRECISOU ... RECORRER AO FILHO PARA SOLUCIONAR O ... outra instituição financeira ... 4. Réplica do autor impugnando o contrato, afirmando ... que a assinatura não é ... -
Acórdão Nº 0001291-28.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – NEGATIVA ADMINISTRATIVA E POSTERIOR RESISTÊNCIA EM JUÍZO, COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS APENAS APÓS A RÉPLICA DO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... A RÉPLICA DO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA ... MANTIDA, COM ... -
Acórdão nº 0048279-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RÉPLICA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO APELADO. PREJUÍZO, ANTE O DESFECHO DA LIDE....
... Estado da Bahia, sem condenação do autor no pagamento das verbas ... sucumbenciais, em razão da concessão do ... ATRIBUÍDA AO JUIZ. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA A RÉPLICA DO AUTOR ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE ... NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdãos nº 1119740-38.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Compra e Venda - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Empresa ré que logrou demonstrar a existência do vínculo jurídico - Réplica do autor sem manifestar interesse em produzir qualquer prova ante o apresentado pela ré - Histórico de contratação e pagamentos realizados em datas anteriores àquela
... Compra e Venda - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Empresa ré que logrou demonstrar a existência do vínculo jurídico - Réplica do autor sem manifestar interesse em produzir qualquer prova ... -
Decisão Monocrática Nº 0501174-76.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0501174-76.2013.8.24.0037, Joaçaba Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelado : Fabiano dos SantosAdvogado : Luis Alberto Vedana (OAB: 36428/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da r. sentença
... 2. Diz a inicial, em apertada síntese, que o autor sofreu acidente de trânsito no dia 20/03/2009, do qual resultou sequelas, ... 3.2 Réplica do autor às fls. 60-68 ... 3.3 Houve o saneamento do processo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281441-16.2020.8.19.0001 (Cível), 22-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0281441-16.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão pelo qual foi desprovido o recurso da ora embargante e mantida a sentença que a condenou ao cancelamento das assinaturas pagas pelo autor, à disponibilização de todos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278186-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0278186-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA EMENTA: CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 36 DO AVISO CONJUNTO DA COJES 15/2017. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordao N° 1257145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de campanha eleitoral. Resilição unilateral pela ré. Serviços prestados pelo autor até o encerramento da campanha eleitoral. Contraprestação devida. Alegação de intempestividade da réplica. Não incidência dos efeitos da revelia. Ato ilícito imputado ao autor pela ré não comprovado. Recurso conhecido e desprovido.
... RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ... RÉ. SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR ATÉ O ENCERRAMENTO DA CAMPANHA ... ELEITORAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. LEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA ... RÉPLICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO ... -
nº 1997.01.00.004295-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. AÇÃO CAUTELAR. PIS. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Na linha dos precedentes deste tribunal, o processo cautelar não é a via adequada para se obter restituição ou compensação tributária, especialmente quando já existe ação principal em fase de recurso especial, não sendo imprescindível a réplica do autor como...
... , não há imposição, sob pena de nulidade para que o juiz ouça o autor ... Além disso, a ação cautelar não é via própria para se discutir ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266189-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266189-41.2018.8.19.0001 Recorrente: VALDEMAR LUCIANO GOMES DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MRJ, ALÉM DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031257-74.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0031257-74.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ MAURÍCIO SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062239-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062239-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208183-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208183-41.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RAMON DE FREITAS VIVIANI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - CALCULO DO CONTADOR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275677-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275677-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Alexandre Salvador da Silva Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO PROCESSO CUJA SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803524-33.2022.8.19.0054 (Cível), 04-10-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Carlos da Gama, em sede de ação indenizatória por danos morais e materiais movida em face de Claro SA e Nubank SA. Na inicial (id. 16127884), afirma o autor que teve seu serviço telefônico indevidamente suspenso por onze meses, de janeiro a novembro de 2021, mesmo tendo realizado tempestivamente os pagamentos acordados....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019574-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0019574-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA PINTO COLLYER RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE SÁLÁRIO APÓS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO RECADASTRAMENTO NA FORMA DO DECRETO 46.375/18. LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149816-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0149816-92.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EDILSON SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SUSTENTA AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261479-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0261479-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIANA DA ROCHA RAMOS RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PUBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN-DA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA FORMA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316228-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0316228-08.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAQUELINE MARTINS RECURSO INOMINADO ¿ AUTORA SERVIDO-RA PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SEN-TENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDI-DO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106833-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0106833-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: REINALDO CARLOS ALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ILEGITIMIDADE DO ERJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROCESSO JUDICIAL DE FORMA SEPARADA PARA PARTE AUTORA E...