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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146005020194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814600-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800678-56.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... das hipóteses, para apresentar novas teses jurídicas não apresentadas no momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores ... No caso em tela, a recorrente usou dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009066020158171280), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000906-60.2015.8.17.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURIVAL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... Em réplica, o autor afirmou que sua esposa, enquanto ainda era viva, ajudava na produção agrícola, o que também foi afirmado na entrevista rural realizada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Decisão Monocrática nº 51920213920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de reabertura de prazo para apresentação de réplica. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO ... -
Acórdão Nº 5001616-61.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM RÉPLICA E REITERADA NO APELO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA PELO BANCO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES....
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Acórdão Nº 0003058-27.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO - DEMANDA AJUIZADA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DE ÁUDIO - ILEGITMIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Consoante emerge dos autos originários, a ação foi ajuizada sob alegada inexistênci
... CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DE ÁUDIO - ILEGITMIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - Consoante emerge dos autos originários, a ação foi ajuizada sob alegada ... -
Acórdão Nº 0013004-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZADOS. TRANSMISSÃO DE DIREITO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCRITURA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. 1- A atividade oficiosa...
... hipótese, não tem qualidade de surpresa à Requerente Apelante, eis que à essa foi garantido o contraditório e ampla defesa por meio de réplica (evento 53), em atenção ao artigo 351 do CPC/15 ... Adentrando-se ao mérito, identifica-se que a Requerente Apelante ajuizou a presente demanda ... -
Acórdão Nº 0300366-77.2017.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.MANIFESTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A HIGIDEZ DA RUBRICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS SUSCITADA EM RÉPLICA, COM ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, IMPONDO À...
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Processo nº 0134102-92.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda Imobiliária. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Dos Promitentes Compradores por Falta de Condições Financeiras para Arcar Com As Despesas Do Contrato. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Devolução de 90% Dos Valores Pagos Pelos Consumidores Com Fundamento No Inadimplemento Do Contrato Pela Ré. Recurso Da Ré. Inocorrência
... contratual da ré que foi trazida no bojo da inicial e da ... réplica, garantindo à recorrente o direito ao contraditório. ... Diante disso, não configura julgamento extra petita, o ... -
Acórdão Nº 5009273-97.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.REITERADO O DIREITO À POSSE E A BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, CONSIDERANDO QUE A ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO É ANTERIOR AO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NA QUAL O IMÓVEL FOI SEQUESTRADO, BEM ASSIM PORQUE APRESENTADO O RESPECTIVO TÍTULO PARA REGISTRO EM MOMENTO ANTERIOR À...
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Acórdão Nº 0000687-24.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA A TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Devidamente comprovada a contratação de conta corrente com pacote de serviços pela autora/re
... deixou de produzir prova no sentido de afastar a força probatória dos documentos juntados pelo BANCO BRADESCO S/A , uma vez que, na réplica, mencionou ligeiramente a existência de vícios no instrumento contratual colacionado no feito, sem, contudo, requerer a produção de provas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123181020174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812318-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON LEAL ALBUQUERQUE ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO...
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Acórdão Nº 5034138-47.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5035456-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0001773-05.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS E SELFIE ESPONTÂNEA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE...
... selfie espontânea em data de 30.04.2018 (seis meses antes do ingresso da ação), documentação que não foi impugnada especificamente na réplica, tampouco, nas razões do apelo ... Assim, embora o juízo de origem tenha deferido o pedido de inversão do ônus da prova, a Apelada se ... -
Acórdão Nº 5001687-74.2021.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEDUZIDO NA...
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Acórdão Nº 0017218-89.2008.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO...
... Afirmou que a citação por edital foi nula e formulou o restante de sua defesa por negativa geral. Houve réplica (evento 191). Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos exordiais, cujo dispositivo foi proferido no seguinte sentido (evento 193): ... -
Acórdão Nº 0006336-46.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO/ACLARAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais...
... CPC, e depois do trâmite processual com a citação do ente estatal; apresentação de contestação, e posteriormente à apresentação de réplica e parecer do Ministério Público, ou seja, após todo o trâmite processual, indeferiu-se a petição inicial (art. 330, III, do CPC), com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810709-53.2023.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0810709-53.2023.8.19.0001 Impetrante : BARBARA CARVALHO MACHADO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. RITO QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. TÉCNICA DE COGNIÇÃO PARCIAL: "Considerada a técnica de cognição, é...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161862-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Ação anulatória e outros pleitos. Adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal estadual instituído pela lei estadual 5.351/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.049/09 e pela Resolução PGE nº 2.705/09. Desistência da demanda logo após a réplica, condenada a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 8% do valor da causa. Sentença de extinção do...
... 42.049/09 e pela Resolução PGE nº 2.705/09 ... Desistência da demanda logo após a réplica, condenada a autora ao ... pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 8% do valor da ... Sentença de extinção do processo com ... -
Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... Postulou julgamento de improcedência, juntando documentos às fls. 53/58 ... Houve réplica (fls. 61/65) ... Oportunizada a produção de provas (fl. 66), o embargante arrolou testemunhas às fls. 68/69, havendo a embargada postulou o ... -
Decisão Monocrática nº 50034935920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. EM SUBSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,...
... ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ... Em subsistindo dúvidas acerca da veracidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
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Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... n. 4058500.1939877) ... A União , em sede de réplica , requer a procedência de todos os pedidos, reiterando as argumentações já expendidas, manifestando discordância acerca da produção de ...