replica ou impugnação
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Artigos 813 a 836
...O parágrafo único do art. 830 prevê possibilidade de impugnação de documentos e é complementado pelo art. 430 e seguintes do CPC-2015. O ... do documento e a impugnação pode ser manejada em contestação, réplica ou petição autônoma, sempre com exposição dos fundamentos (art. 431 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038520620194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803852-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO...
...réplica; b) deve ser observado o direito à moradia e o fim social do SFH; c) há ... à contestação, como, inclusive, apresentou a respectiva impugnação. . . . . . Apelação improvida. Majoração da verba honorária ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o reclamante fixar o valor da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por manifestação do reclamado ... qual se concentram os atos processuais de conciliação, defesa, réplica, saneamento, prova e julgamento, além de eventuais atos postulatórios. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... . "Inicialmente rejeito a impugnação" ao valor da causa. A despeito das alegações da UNIÃO acerca da inobserv\xC3"...réplica, "o que se verifica é o pagamento do próprio abono decorrente da ... -
Acordao N° 1332576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Direito de família. Açâo revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Parágrafo único do art. 370 cpc. Vício inexistente. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Alimentos. Binômio possibilidade/necessidade. Modificação da capacidade financeira. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando...
...PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 CPC. VÍCIO. INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO ...réplica não consiste em cerceamento de defesa, se a documentação acostada não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5600-76.2009.5.15.0120) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Verifica-se que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, pois é nítido que, para se chegar à conclusão acerca da aplicação da prescrição quinquenal, houve análise dos dispositivos jurídicos relacionados ao tema, não se confundindo com negativa de...
.... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. . BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. . O fundamento adotado pelo acórdão regional para manter a ...52/53), entretanto, não opôs qualquer ressalva, tampouco na réplica juntada às fls. 381/421, deixando transcorrer in albis o prazo para ... -
Decisão da Presidência nº 1105667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. a) As figuras de impugnação à contestação ou réplica não tem previsão legal, sendo que nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1105667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. a) As figuras de impugnação à contestação ou réplica não tem previsão legal, sendo que nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
...85º, § 8º, do CPC. . Inicialmente, no tocante à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, infere-se que não há como ...ência deduzida pelos autores , que comprovaram, por ocasião da réplica, ter Mayara Abreu concluído o curso mediante financiamento estudantil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
.... . . . Em réplica, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a ausência de litigância de má-fé, ... bem como nas substanciosas documentações que acompanharam a impugnação apresentada nos autos da ação principal (Processo nº ... -
Acórdão nº 50004598720208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, houve omissão, vício que deve ser sanado. VALIDADE DO CONTRATO - Evento 23 - ANEXO8. PRECLUSÃO. ARTIGO 437 DO CPC. O artigo 437 do CPC disciplina...
... os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Outrossim, “Decorrido o ...impugnação específica, descabe a análise a respeito do contrato não oportunamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134636720184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo...
... ter apresentado o PAF fora do prazo da apresentação de impugnação, não torna nula sua juntada, diante da ausência de prejuízo as partes, ... ainda mais que sua juntada ocorreu antes da apresentação de sua réplica. . Destaco os fundamentos do magistrado de primeiro grau ao indeferir o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
..., primeiramente, a aplicação ao caso do princípio da impugnação específica, pelo qual a parte, quando intimada a se manifestar sobre ...- Cabe ao autor, quando lhe for dada a oportunidade de réplica à contestação ou de produção de provas, impugnar, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
..., primeiramente, a aplicação ao caso do princípio da impugnação específica, pelo qual a parte, quando intimada a se manifestar sobre ...- Cabe ao autor, quando lhe for dada a oportunidade de réplica à contestação ou de produção de provas, impugnar, de forma ... -
Acórdão Nº 08187807720228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-04-2023
...ausência de réplica ou de qualquer impugnação do autor Aos documentos anexados pelo réu. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a) Em sua réplica foram levantadas diversas questões que exigiriam a produção de prova ... SILVA por entenderem que as razões recursais não contêm impugnação específica aos fundamentos invocados na sentença, o que viola o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... O DNIT alega, em síntese, que: . a) não apresentou sua impugnação ao laudo pericial antes da sentença, haja vista o indeferimento do seu .... Réplica apresentada em 31 de maio de 2015. . Determinada a produção de prova ... -
Acórdão Nº 5002727-12.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE DIALECIDADE RECUSAL.TESE ERIGIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU INOVAÇÃO...
... do crédito. Carreou ao feito documentos (Evento 15). Na réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e requereu o julgamento ...Não houve impugnação quanto às assinaturas constantes no pacto, do que se conclui ter a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... judiciária, indeferida na sentença com o acolhimento da impugnação da UFRN. Não obstante, o somatório dos proventos líquidos da recorrente ... as provas a produzir, mas não se pronunciou a esse respeito, na réplica à contestação. . . Além disso, ao decidir que o cargo ocupado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... (iii) em 05.10.2015 (id. 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça gratuita deveria ser ... central telefônica para ter acesso a faturas e possibilitar impugnação de compras que alega fraudulentas e que teriam motivado o cancelamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... (iii) em 05.10.2015 (id. 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça gratuita deveria ser ... central telefônica para ter acesso a faturas e possibilitar impugnação de compras que alega fraudulentas e que teriam motivado o cancelamento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.093445-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2016
... do autor para que fosse "o prazo para se manifestar em réplica (ou impugnação a contestação) reaberto após a apresentação da ...
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Acórdão Nº 08036106620218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
...AUSÊNCIA DE RÉPLICA OU DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO, APESAR DE INTIMADO O AUTOR PARA FALAR SOBRE ...