réplica petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão Nº 50810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA OS ... FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 51714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA o ... CONTEÚDO LANÇADO NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0160736-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O OBJETO DA LIDE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO APÓS A RÉPLICA DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ... 1 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ... Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida ...
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Acórdão Nº 0306421-56.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO QUE, EMBORA CADASTRADA ERRONEAMENTE, NÃO IMPUGNA A PEÇA DEFENSIVA. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO JUDICIAL...
... AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ... DE RÉPLICA. PETIÇÃO QUE, EMBORA CADASTRADA ... ERRONEAMENTE, NÃO IMPUGNA A PEÇA ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EMRECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVOINTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃOINDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.2. Não se pode inovar em recurso
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Acórdão nº 0552101-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... A ... parte autora requereu a produção de provas na petição inicial, ... com reiteração do pedido no bojo da réplica ... Ocorre ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... A petição, em síntese: ... "( ... ) Em análise do caso em tela, percebe-se a ... , ora embargada, ratificou os termos de seu pedido, quando da réplica à contestação, da seguinte forma: ... " Insta salientar que o polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...
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Acórdão Nº 0020464-91.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. Para que sejam devidamente observados os princípios do contraditório e da não supressão de instância, cabe à parte delimitar, em sua inicial, a causa de pedir e o pedido, os quais somente poderão ser alterados até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento da parte contrária....
... no recurso ordinário não foram aventados nos autos, seja em petição inicial, réplica, razões finais, não sendo sequer abordado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056632220174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805663-22.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDER ARY JUNIOR e outro ADVOGADO: Roberto Araldo Cajado De Camargo Bittencourt e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... que não possam escapar a um olhar mais apurado do juiz sobre a petição inicial e o material a ela acostado. Só são pertinentes, portanto, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050379520204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805037-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEWTON COSTA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810347-82.20
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157518520184050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815751-85.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH NUNES DA SILVA E OUTROS e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024408320184058000), 26-05-2020
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em face de sentença que julgou improcedentes os...
... Vê-se que a recorrente, em sua petição inicial e em sua réplica requer a produção de prova testemunhal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039310620174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803931-06.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GUIMARAES LAVAREDA FILHO ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM...
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Acórdão Nº 0053295-85.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSTANTE NA INICIAL, NA RÉPLICA E NA ÚLTIMA PETIÇÃO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA.
... INDÉBITO) ... PERICIAL, CONSTANTE NA INICIAL, NA RÉPLICA E NA ÚLTIMA ... PETIÇÃO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A ... -
Acórdão Nº 0200143-03.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSTANTE NA RÉPLICA E NA ÚLTIMA PETIÇÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... PROVA PERICIAL, CONSTANTE NA RÉPLICA E NA ÚLTIMA PETIÇÃO DO ... RECORRENTE. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001993620144058402), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARA SUPRIR A LACUNA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores, ao fundamento de que o acórdão da Turma Julgadora incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a parte de sua apelação, na qual alegaram que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na sentença de...
... do advogado nos autos, antes da sentença, a duas peças (a petição inicial e a réplica) ... Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos ... -
Acórdão nº 50032199120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA ADMITIDOS, POIS REFORÇAM AQUELES JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INAPLICÁVEL ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. QUANTIA A SER ARBITRADA...
... 81, do CPC ... A recorrente alega, em síntese, que a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir. Entende que a autora ... Argumenta que os documentos juntados em réplica não podem ser admitidos, pois já estavam na posse da parte autora no ... -
Acórdão Nº 5004214-33.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... (evento 15), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que, além de o pedido ser diverso e não ... réplica (evento 29).Julgando antecipadamente a lide, a Juíza de piso entendeu ...