reposição hidrica
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória ... ARTIGO 54 ... Adquirir, ... III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... seca agrava o cenário, quando é frustrada a expectativa da reposição hídrica no período de chuvas, algumas vezes por anos seguidos ... A ... -
Acórdão Nº 3302-011.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e ... Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001490-74.2019.5.07.0033), 2020-10-29
... Ora, reposição hídrica indica que saia de local quente e precisa se refrescar, obter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001488-07.2019.5.07.0033), 2020-11-20
... Ora, reposição hídrica indica que saia de local quente e precisa se refrescar, obter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001491-59.2019.5.07.0033), 2020-10-29
... Ora, reposição hídrica indica que saia de local quente e precisa se refrescar, obter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001238-74.2019.5.07.0032), 2020-07-17
... hídricas e atendimento às necessidades fisiológicas".Ora, reposição hídrica indica que saia de local quente e precisa se refrescar, obter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001238-71.2019.5.07.0033), 2020-06-04
... Salienta que havia pausas para descanso, reposição hídrica e atendimento das necessidades fisiológicas, o que deveria ter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009635-67.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... que a paciente permanecesse hospitalizada, com controles de reposição hídrica e eletrolítica, controle laboratorial de função renal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001778-53.2018.5.07.0034), 2020-04-23
... " 11- A empresa Reclamada disponibilizava reposição hídrica necessária para o desenvolvimento das atividades de labor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001505-40.2019.5.07.0034), 2020-06-20
... de sua função; que a empresa oferece aos seus funcionários reposição hídrica, através de bebedouros próximos aos postos de trabalho e pausas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000865-40.2019.5.07.0033), 2020-09-11
... Ora, reposição hídrica indica que saia de local quente e precisa se refrescar, obter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000929-53.2019.5.07.0032), 2020-07-16
... pausas constantes no trabalho para alimentação, descanso e reposição hídrica, como provado pela testemunha ... O reclamante foi admitido aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001441-30.2019.5.07.0034), 2020-07-23
... Informa, ainda, que a empresa fornece reposição hídrica aos trabalhadores e pausas laborais em ambientes climatizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001497-69.2019.5.07.0032), 2020-11-12
... Salienta que havia pausas para descanso, reposição hídrica e atendimento das necessidades fisiológicas, o que deveria ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000667-03.2019.5.07.0033), 2020-08-01
... Salienta que havia pausas para descanso, reposição hídrica e atendimento das necessidades fisiológicas, o que deveria ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002020-77.2016.5.06.0141), 18-12-2019
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. Ratifica-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente físico calor, de acordo com o previsto no Anexo III da NR-15 do MTE, demonstrada por laudo pericial devidamente fundamentado. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.
... , deixando de apreciar questões relativas a aclimatação, reposição hídrica ou enquadramento do gasto metabólico do reclamante". Relata que ... -
Acórdão Nº 08202815120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
... Deve-se fazer a reposição hídrica e tratar os sintomas. Isto foi exatamente a conduta que o Dr ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001505-40.2019.5.07.0034), 2020-08-31
... de sua função; que a empresa oferece aos seus funcionários reposição hídrica, através de bebedouros próximos aos postos de trabalho e pausas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001433-53.2019.5.07.0034), 2020-07-16
... Relata, que " a empresa oferece aos seus funcionários reposição hídrica, através de bebedouros próximos aos postos de trabalho e pausas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001441-30.2019.5.07.0034), 2020-11-05
... Informa, ainda, que a empresa fornece reposição hídrica aos trabalhadores e pausas laborais em ambientes climatizados ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos ... III ? causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001433-53.2019.5.07.0034), 2020-10-07
... Relata, que "a empresa oferece aos seus funcionários reposição hídrica, através de bebedouros próximos aos postos de trabalho e pausas ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 79/2020
... Saúde.Eventual e futura aquisição de material de consumo (reposição hídrica), visando atender as necessidades da Secretária Municipal de ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... hídrica ... § 1º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será ... de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos ...