Repouso Semanal
- Em vigor Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º Poderá ser dispensado o ... pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; ... IV - repouso anual ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ...
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Repouso semanal e feriados
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
- Repouso Semanal Remunerado
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ção do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso ... § 3° Será assegurado ao motorista profissional ... semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas consideradas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e ...
- Decreto nº 9.513 de 27/09/2018. Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.