repouso semanal remunerado desconto
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos ...§ 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...d) maior retorno econômico;. e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação ... de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia ... de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-30.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...
... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO. DOENÇA OCUPACIONAL ...EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso" e alimentação. \t\tParágrafo único. A remunera\xC3"... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-90.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Repouso Semanal Remunerado. FeriadoS. Comissões. Tíquete Alimentação. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições...
...RECURSO DE REVISTA. 1. Repouso Semanal Remunerado. FeriadoS. Comissões. e Alimentação. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-10.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA - CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. FGTS. CTPS - ANOTAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. Recurso...
...MULTA. - ART. 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. - IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-81.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVISOR 150. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item II, 12
...DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ACORDO COLETIVO DE ...EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-97.2020.5.06.0008), 21-10-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVADO. A provado usufruto irregular das férias, cabia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito, na linha do disposto nos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do trabalho, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, ônus processual não satisfeito. Recurso ordinário não provido. II - RECURSO...
...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE A PARCELA VARIÁVEL. ... que a empregadora, de fato, promovia o desconto do importe correspondente ao repouso semanal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 732-36.2019.5.13.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. GREVE. DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da...
.... GREVE. DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO QUE NÃO . ... -
Acórdão Nº 0021274-37.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO DO DIA 30/06/2017. DESCONTO DO DIA NÃO TRABALHADO COM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos moldes da Lei nº 7.783/89, que regula o direito, quando o empregado paralisa as atividades em razão de participação em greve, o contrato de trabalho é considerado suspenso, razão pela qual, não há falar em pagamento de salários no período em que não houve prestação de serviço, salvo
...PARALISAÇÃO DO DIA 30/06/2017. DESCONTO DO DIA NÃO TRABALHADO COM REPOUSO SEMANAL ... o pagamento do repouso semanal remunerado, considerando que a falta não foi injustificada. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 450-82.2019.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GREVE. INCIDÊNCIA DO ÚNICO DIA DE PARALISAÇÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTO DE TRÊS DIAS DE REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho em decorrência de paralisação, ocorrida em um único dia, no
... NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTO DE TRÊS DIAS DE ...ção, ocorrida em um único dia, no repouso semanal remunerado, a fim . de justificar ... -
nº 2000.71.00.023583-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O repouso semanal remunerado integra o salário mensal do trabalhador, devendo ser considerado, portanto, para fins de cálculo das horas extras. Sendo assim, devido à natureza salarial do repouso semanal remunerado, tem-se como contemplado
...HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. DESCONTO ... -
Acórdão nº 71009874470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. HORA EXTRA. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS. JORNADA DIFERENCIADA. 12 X 36. DIVISOR DE 220 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No âmbito do Município de Gravataí, a Lei Ordinária nº 681/1991 instituiu o Regime Jurídico
...SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA SEMANAL DE 40 horas. HORA extra. APLICAÇÃO DO DIVISOR ... se dividida por 06 dias da semana, com o desconto do repouso semanal remunerado, resulta em 06,66 ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas ... até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por ...
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Acordão nº (RO)0126900-39.2008.5.06.0007 (01269.2008.007.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
JORNADA DE 12x36. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS AUTORIZADORAS DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, III, DO C. TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). I - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade...
...ária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. ... que não há falar em pagamento de repouso semanal remunerado, pois o demandante era ... reclamadas quanto ao pleito referente ao desconto de 6% do salário base, em face da condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
...HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras repercutem no ...úmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - ...A reclamada, ao admitir o desconto das comissões, atraiu para si a prova do encargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXCEDENTES DA 30ª SEMANAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de lei federal. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às...
...SEMANAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE ...sentença determinara expressamente o desconto da cota-parte cabível ao autor e à ...Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
...ção por escrito do empregado para o desconto. Não conhecido. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS O ...Conhecido e, no particular, provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... empregado, por escrito e previamente ao desconto, e a inexistência de vício de consentimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... empregado, por escrito e previamente ao desconto, e a inexistência de vício de consentimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
...Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... empregado, por escrito e previamente ao desconto, e a inexistência de vício de consentimento, ... -
Repouso semanal e feriados
...Quanto perceberá a título de repouso semanal remunerado?. @@Solução. (salário/hora x 44) : 6 = (R$ 12,00 x 44) : 6 = R$ 88,00 ... torna indevido o pagamento do repouso, autorizando, portanto, o desconto não só do dia da ausência como também daquele destinado ao repouso. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-67.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal
...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível ... de mora, a incidirem posteriormente o desconto do imposto de renda, ante sua natureza ...