repouso semanal remunerado lei
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- Em vigor Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante ... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso ... § 3° Será assegurado ... cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas ... á considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.
... Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que ?dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos? ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-03.2014.5.06.0017), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea "a" do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST.Recurso provido no aspecto.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº ... - Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-62.2014.5.06.0005), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea a do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST.
... EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-92.2014.5.06.0143), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea a do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST. Recurso improvido quanto ao tema.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-65.2014.5.06.0002), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO COLENDO TST. As horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado, nos termos da alínea a do art. 7º da Lei nº 605/49 e do entendimento cristalizado na Súmula 172 do Colendo TST.
... EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-12.2020.5.06.0008), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...
... PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-50.2019.5.06.0001), 05-11-2019
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 605/49. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. No que tange ao repouso semanal remunerado, de fato, o cálculo não observou o comando do art. 3º da Lei 609/49 (v. id. 2f067bb), segundo a qual "A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 605/49. CÁLCULOS DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2761, DE 26 DE ABRIL DE 1956. da Nova Redação Ao Paragrafo Segundo do Artigo Sexto da Lei/000605, de 05 01 49, que Regula o Repouso Semanal Remunerado.