repouso semanal remunerado na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante ... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso ... § 3° Será assegurado ... cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas ... á considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-52.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um...
... ória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma ... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na presença de situação moldada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-47.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA E REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE FIXAM O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual o divisor aplicável ao empregado bancário, quando comprovada a existência de norma coletiva e/ou regulamento empresarial que fixem o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Na forma do art. 224,
... QUE FIXAM O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO. Cinge-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-19.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos à uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200, razão pela qual o processamento do Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível no art. 896, § 4.º, da CLT e na...
... diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o ... NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NA BASE DE CÁLCULO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504000-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do...
... REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. A Súmula 113/TST não alcan\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150440-25.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidem os óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência pacificada...
... 896, § 4º, da CLT. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Na hipótese, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-57.2015.5.06.0311), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA Nº. 124, I, "B", DO TST. - Considerando a previsão da norma coletiva, entendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Assim, estando o reclamante enquadrado na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, aplica-se a Súmula nº. 124, I, "b", do TST, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu como devido o divisor de 200. Recurso improvido.
... coletiva, entendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Assim, estando o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-49.2014.5.06.0020), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (r
... da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, e enquadrando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-36.2019.5.06.0011), 09-12-2020
JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-15.2019.5.06.0014), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-63.2019.5.06.0020), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000457-31.2015.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da...
... com o repouso semanal remunerado, previsto na Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-24.2012.5.06.0021), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O apelo dos bancos demandados, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários naturais, encontra-se
... II - HORAS EXTRAS. REPERCUSS Õ ES - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprud ê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-31.2001.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...
... repouso semanal remunerado, tratam-se de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50040-48.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORA EXTRA. FERIADOS. REPERCUSSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Óbice oposto, na decisão monocrática agravada, ao processamento do agravo de instrumento, concernente ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, que se afasta. Agravo...
... HORA EXTRA. FERIADOS. REPERCUSSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Óbice oposto, na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-15.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO...
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-70.2005.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, está garantido independentemente da jornada expressamente ajustada contratual ou se o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a...
... ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O recurso de revista, quanto ...