repouso semanal remunerado sobre horas extras
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% uenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0156461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A ... SALÁRIO-PATERNIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ... , de periculosidade e de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... em razão da integração das horas extras não repercute sobre as demais verbas, sob pena ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-68.2011.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-50.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... repouso semanal remunerado, horas extras e vantagens ... íodo reconhecido somente pode repercutir sobre natalinas, férias acrescidas do terço, horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-24.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE NOS DIAS LABORADOS EM DOMINGOS E FERIADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar
... - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-88.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DO SÁBADO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Está ... que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a prescrição. Ausente o prequestionamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125241-80.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - horas extras e reflexos - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA - TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORA EXTRA - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. PROMOÇÃO DO PLANO ÚN
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - horas extras e reflexos - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL ... HORA EXTRA - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS ... - BASE DE ... noturno de 50% (cinqüenta por cento) sobre a remuneração das horas trabalhadas entre 19h e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-66.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e...
... GMWOC/ln recurso de revista. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... , em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSOS REMUNERADOS. O fato de o trabalhador ... -
Acórdãos nº RO-114/2010-0019-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO ... DAS HORAS EXTRAS. NÃO ... embargado manifestou-se expressamente sobre as questões ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-71.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª e 8ª HORAS. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª e 8ª HORAS. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA ... QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-19.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS ... , de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-695-17.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia foi solucionada de forma a imputar à empregadora o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus probatório. Incólumes, pois, os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não...
... 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A ... 2. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Sobre o tema, assim decidiu o TRT da 4ª Região: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-57.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... os reflexos do descanso semanal remunerado sobre as referidas parcelas ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-58.2014.5.06.0012), 11-08-2016
DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. A majoração do repouso semanal remunerado, pelos reflexos das horas extras, não pode repercutir nas demais verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, sob pena de pagamento em duplicidade, ou seja, configuração do bis in idem, consoante OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Neste mesmo sentido foi julgado o Incidente de Uniformização
... DO RECIFE - PE EMENTA DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS ... com esta, o que prejudica a informação sobre o horário inicial da autora; e, quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-73.2014.5.06.0002), 07-12-2016
REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. A majoração do repouso semanal remunerado, pelos reflexos das horas extras, não pode repercutir nas demais verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, sob pena de pagamento em duplicidade, ou seja, configuração do bis in idem, consoante OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Neste mesmo sentido foi julgado o Incidente de...
... DO RECIFE - PE EMENTA REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS ... da contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salarial que venham a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-86.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE ... que deferiu a repercussão das horas extras sobre o RSR, sustentando que o labor em sobrejornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92400-83.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 172/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA ... Repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado ... Sustenta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-78.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas, concluiu, com base no depoimento testemunhal, que o reclamante prestou horas extras sem a devida remuneração. Entendimento diverso colide com a Súmula nº 126 do TST. Registrou, ainda, que a empresa possuía mais de dez empregados, cabendo a ela o ônus de apresentar os controles de ponto,...
... 7ª Turma DCVF/rfs RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO ... extras e do repouso semanal remunerado sobre" as demais verbas. Indica contrariedade à Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68540-41.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO- PRÉVIO E DO FGTS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS ... INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ... permitir que uma parcela pudesse repercutir sobre ela mesma, ocasionando, por consequência, bis in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-85.2010.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad ... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ... Agravo de instrumento não provido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO ...