representação condomínio
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas; ... III - espécies de operações admitidas nas ... ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ... controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos incentivos a serem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado às instituições ...
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Acórdão nº 2014/0343929-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 13 DO CPC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INDEFERIDO. 1. No
... : ÉLSON VILASSA DOS SANTOS ... : CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS ... : GLEUSA GLADYS SILVA DO NASCIMENTO ... DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ... VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acórdão nº 2007/0061847-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEITA DE CONDOMÍNIO" - DISCUSSÃO PELO CONDÔMINO - VIA INADEQUADA ... 1. O mandado de seguran\xC3" ... de penhora incidente sobre a receita do condomínio, cuja representação na execução fiscal compete ao síndico ... 2. Recurso ordinário não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-40.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA AO SÍNDICO - OUTORGA DE PREPOSIÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante se extrai da intelecção do § 1º do art. 843 da CLT c/c art. 12, IX, do CPC, a representação em juízo pelo condomínio far-se-á mediante as figuras do administrador ou do síndico, como também por preposto por algum deles indicado, substituição...
... 1ª TURMA VMF/ff/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA AO SÍNDICO - OUTORGA DE ... - Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. FUNDAMENTO SUFICIENTEINATACADO. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOROU SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃOCOLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. ART.81, II, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADESIMOBILIÁRIAS. PREEXISTÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1395/2004-035-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. No acórdão proferido nos embargos de declaração, o Tribunal Regional considerou que o embargante não indicara os pressupostos específicos daquele recurso, ressaltou a inovação da matéria relativa à citação, e a pretensão de reexame quanto ao cerceamento de defesa, e concluiu pelo não-conhecimento; esse entendimento não infirma, de plano,...
... extrínsecos, tempestividade ou irregularidade de representação. CONDOMÍNIO RURAL. CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. Operou-se a ... - Acórdão nº 1995/0042278-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2553/1998-066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Código Civil/1916. Regular a representação de um dos condôminos é superada a irregularidade quanto aos demais, decorrente de virem a Juízo através de advogado que recebeu substabelecimento, outorgado por substabelecente, cujos poderes tinham sido objeto de revogação parcial...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Arestos inespecíficos. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP /ld/fd/ss ... CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Arestos inespecíficos ... Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30251/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPOSTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 296 DO TST. Consoante estabelece o § 1º do art. 843 da CLT, combinado com o art. 12 do CPC, a representação em juízo do condomínio será mediante a figura do síndico ou administrador, igualmente por preposto por eles indicado, pois ao empregador é facultado essa substituição. No caso em apreço constou no acórdão que a...
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPOSTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... ENUNCIADO 296 DO TST ... Consoante estabelece o § 1º do art. 843 da ... 12 do CPC, a representação em juízo do condomínio será mediante a figura do síndico ou administrador, igualmente por ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIATUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.- Demonstrado nos autos que a procuração que instruiu a inicial foi outorgada por síndico regularmente...