Representação da parte
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - dos Municípios situados, no todo ou em parte", em sua área de atuação; ... IV - dos usuários das águas de sua \xC3" ... ão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação" dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios ... tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... óteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de ... § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: ... I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pré ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... por meio do tabelião de notas, que repassará o montante à parte devida ao constatar a ocorrência ou a frustração das condições ... e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação ... 1992 ... § 5.Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; ... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no ... O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 3o Pessoas ... pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; ... IV - a ... , será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - tratando-se de candidatos cuja ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida ... controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos incentivos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais ... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais ... administrativo, sem prejuízo da correspondente representação" fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou por solicitao da parte interessada, mediante petio autnoma, que ser autuada em apartado e cujos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração Pública, direta ou ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas ... e habilitação técnica dos seus administradores; e representação no recinto da bolsa; ... f) administração das Bolsas, das entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XIV - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação de cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... Para os fins deste artigo, a critrio do FNDE, sero considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ção dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso; ... III - cópia do ato constitutivo registrado, ... 3º, sendo preponderante a área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas ... § 2º A área de atuação preponderante da ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal ... ARTIGO 17 ... Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda; ... VIII – localidades de pequeno porte: ... da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da União, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste artigo ... #Incluído pela Medida ... , por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses: ...