Representação da parte

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incapacidade da parte defeito de representação ou falta de autorização

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada ..., demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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...25;. e) a requerimento da parte" ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representaç\xC3"... de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º ...
Em vigor Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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...III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;. IV - dos usuários das águas de sua área de ...ão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação" dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios \xC3"...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;. X ... não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. § 3º Cada ...
Indeferido Código de Processo Civil
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...Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte" ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da aç\xC3"... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;. #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de ...ão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 3o Pessoas jurídicas podem ... pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...
Em vigor Código Penal
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...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. #Redação dada ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas;. III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; ... desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista, ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;. IV - a ..., será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;. IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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...ências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;. XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a ..., seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. ARTIGO 51. É vedada a ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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...-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação ...representação fiscal para fins penais. ARTIGO 66. As diferenças percentuais de ...
Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
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... Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis da União, no ... incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído ...
Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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... no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios ... tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:. I – a Administração Pública, direta ou ...§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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... e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ... pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ... o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:. #Redação dada ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições ... nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com ...
Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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...ARTIGO 23. Compete ao presidente:. I - a direção e representação geral da junta;. II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões ... (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta ...
Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
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...ARTIGO 21. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, ... ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. ...
Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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... e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. ...
Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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... juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. ARTIGO 9. Os ... proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. #(Incluída pela Lei nº 6.248, ...
Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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...IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de ... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na ...
Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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... ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% ...