Representação da parte
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a ... e, em relação aos Juízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e ...
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Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. REPRESENTAÇÃO ... excepcional ... 4. Cabe à parte" zelar pela regularidade na representação processual, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... representação" judicial da parte adversa é feita pela Defensoria\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; ... não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra ... § 3º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este ... III – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Executivo federal integrarão o SBM, e dele também poderão fazer parte: ... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de ... infração a legislação museal, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas ... Art. 53. A fiscalização do IBRAM será ...
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Acórdão nº 2015/0301124-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO ... 1. O recurso merece prosperar em parte", pois a jurisprudência do STJ admite a ... posterior comprovaç\xC3" ... representação da parte, ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular...
... DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE". SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA ... REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇ\xC3" ... parte objetivando a regularização da representação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : LUIZ ROBERTO FAY ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... AGRAVADO ... QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE NOS AUTOS. PERDA ...
- Acórdão nº 2016/0146185-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 3 A prtica de atos manifestamente protelatrios por parte da defesa, ao longo da tramitao do recurso, acarretar a revogao do efeito ...
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Acórdão nº 2016/0182585-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO ...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... parte. ... -
Acórdão nº 2014/0304244-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no...
... 2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser ... -
Acórdão nº 2016/0116830-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 115/STJ. Ademais, a regularidade na representação" processual da ... parte \xC2" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, na parte" que dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no Acordo sobre Subs\xC3" ... com o governo do país exportador serão enviadas para a representação oficial do país exportador na República Federativa do Brasil ... § 6º ...
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Acórdão nº 2012/0166323-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO DA PARTE CORRÉ. ÔNUS DO AUTOR. 1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus
... PARTE CORRÉ. ÔNUS DO AUTOR ... 2. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a ... -
Acórdão nº 2014/0188551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia ... regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ...
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Acórdão nº 2014/0200079-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar ... , a comprovação da regularidade da representação" ... processual da parte deve ser feita no ato da\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 529602 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... -se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade ... 3. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 115/STJ. Ademais, a regularidade na representação processual da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, ... em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela ... Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas; ... III - espécies de operações admitidas nas ... de subscrição, ou com a subscrição imediata, de apenas parte do aumento ... § 2º Em tôdas as publicações e documentos em que ...