Representação da parte
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Acórdão nº 2014/0140076-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência...
...parte sanar a . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1205539 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. 1 - a questão relativa à nulidade dos atos...
...IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º A disciplina ... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1395-95.2010.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A despeito...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de instrumento de mandato regular, ido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-24.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de instrumento de mandato regular, ido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0138936-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVISÃO DAS ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...infringentes, em razão da regularidade de representação da agravante . Turma (fl. 500) e . reconhecida pela parte embargada em sede de impugnação. ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte ... as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação;. l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-95.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1797-81.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123500-59.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo não conhecido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-65.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo não conhecido.
...RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3"... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...§ 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser ... poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-53.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO
...- DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ..., oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. II. - AGRAVO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 1º ...4.da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ção de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do ... no caput deste artigo, mediante concessão de contragarantias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas por ...
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Acórdão nº 2015/0283755-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a
...PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. . ... NCPC, não se conhece do recurso quando a parte . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte" que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). SE\xC3"... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZA&
...3. A regularização da representação processual é dever do agravante, cabendo à . ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...VII - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a ... garantidos neste Decreto desrespeitados poderá fazer representação junto à Controladoria-Geral da União. ARTIGO 17. Cabe à ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DEEFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ante a existênciade omissão na análise de certidão emitida pelo Tribunal de origem,informando a falha do Poder Judiciário na digitalização
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311
...CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. ... querelante ou do assistente, ou por representação da . autoridade policial. ... -
Acórdão nº 2016/0092457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. ...
...intimada a parte... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ...IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
...23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da ... a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada ...
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Acórdão nº 2015/0090475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...
...PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ...substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no . ...