Representação das minorias
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Hospital das Forças Armadas; ... X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho ... g) direitos da população negra; ... h) direitos das minorias étnicas e sociais; e ... i) direitos do índio, inclusive no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 19. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ... se contar com a atuação dos conselhos governamentais com representação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... V - ... ígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ...
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Acórdãos nº 1003445-97.2015.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Supostas ilegalidades na instauração e tramitação de processo de supostas infrações político-administrativas cometidas pela Prefeita Municipal, de competência da Câmara dos Vereadores, mediante Comissão - Denúncia formulada por munícipe, apontando irregularidades na gestão municipal – Aplicação do Decreto-Lei nº 201/67 – Denúncia formal, com perfeita identificação
... exercício da ampla defesa Observância da representação proporcional dos partidos políticos ou blocos partidários, ... ao pluralismo político e à representação das minorias parlamentares Não vislumbrada qualquer das ... -
Acórdãos nº 4005939-07.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4005939-07.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA - VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO COLEGIADO INQUISITORIAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO PARA SEU FUNCIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 58, § 3º, DA CRFB/8 E § 2º DO ART. 51 DO REGIMENTO...
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O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... 1 A democracia moderna, a representação e os problemas de agency ... 2 A regra da unanimidade e o problema do hold ... 3 Direitos fundamentais e proteção das minorias vencidas. 4 A irredutibilidade do conceito de democracia ao conceito de ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... a legitimação ativa para tutela de interesses, mediante representação ou substituição processual. 88 Diante de tais circunstâncias, depara o ... 2.3. Defesa das Minorias ... Gostaríamos antes de adentrar ao tema central a ser discutido ...
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... Resumo: O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... interessados, este tipo de responsabilidade visa à garantia das minorias, dos hipossuficientes em face da supremacia do poder econômico das ... ática de todos os parceiros, primando pela proteção e representação" das minorias, dentro do princípio da boa-fé e da transparência nas rela\xC3" ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... e das exclusões de grande parte da população mundial, que vivia em situação de subjugação, exploração e violência, sem representação política para a conquista de seus direitos civis, políticos e sociais. (Botelho; Schwarcz, 2012; Carvalho, 2017; Rodrigues, 2010) ... Portanto, ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento ... da auto-nomia política e dos direitos especiais de representação política que lhes permitam a gestão dos próprios interesses como ... -
Decisões Monocráticas nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 103, inciso VIII, da Constituição Federal, considerada a representação no Congresso Nacional. Discorre sobre o sistema proporcional, tido ... artigo 17 , assegurando a representatividade de minorias no Parlamento ... Afirma competir ao legislador ordinário definir as ...
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Decisão da Presidência nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 103, inciso VIII, da Constituição Federal, considerada a representação no Congresso Nacional. Discorre sobre o sistema proporcional, tido ... artigo 17 , assegurando a representatividade de minorias no Parlamento ... Afirma competir ao legislador ordinário definir as ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão ... dos direitos e interesses das minorias deficientemente representadas na composição do corpo legiferante ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias" e à da defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promo\xC3" ... IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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A dimensão política da magistratura
... perante a sociedade, outorgado a eles uma nova face de representação social, fazendo deles portadores de valores emergentes. Como afirma ... judicial democrática, comprometida com a Constituição, com as minorias, com os direitos fundamentais, enfim, com a função democrática do ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,
... tutela das minorias, que nem sempre contam com representação ... política expressiva. 4. A ... -
Decisão da Presidência nº 34607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados garante a representação das minorias parlamentares na titularidade dos cargos de direção da Mesa ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... óptica assentada na esperança, por afastar a representação formalizada, isso quando mu nida de coragem a implementá-la ... 4. A proteção de direitos fundamentais de minorias é um dos principais papéis das cortes constitucionais, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas ... ção uma distribuição geográfica eqüitativa e uma representação" das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jur\xC3" ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Democracia e Cláusula de barreira; 2.1 Democracia em crise; 2.2 Crise da representação política partidária; 2.3 Cláusula de barreira; 2.3.1 Cláusula de barreira no Brasil; 2.4 Emenda Constitucional nº 97/2017; 2.4.1 ... -
Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Amilton Kufa: Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
... a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático ... A título de exemplo, nas ... , um método que prima pelo reconhecimento do poder de representação das minorias. Apresenta também como vantagem o fato de que confere ... -
A diversidade humana em estudos de gestao e estrategia: Um estudo bibliometrico.
... Linha 2, referese a estudos criticos sobre a representacao das minorias no contexto organizacional. Esses estudos discutem sexualidade, genero e ...
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Manter saúde mental em dia é desafio para pessoas LGBTQIAP+, dizem participantes de encontro
... Sub-representação ... Casada com a também atriz Inez Viana há mais de uma década, Debora Lamm aproveitou para refletir sobre a sub-representação das minorias nas produções audiovisuais brasileiras. Conhecida por papéis ...
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O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... de revisão da Constituição, e as leis que digam respeito a minorias linguísticas, a referendos populares, a funções principais das cidades ... á restrita a matérias expressamente previstas, tais como representação das minorias linguísticas, planificação do território regional e ...