Representação das minorias
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ões representam o reconhecimento da capacidade de ação e representação jurídica à própria sociedade organizada, impelida por um interesse ... ária, o que muitas vezes passa pela proteção dos direitos das minorias que não tiveram voz perante os demais canais de representação ...
- Decisão Monocrática nº 060013408 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2019
- Distritão enfraquece partidos, diz Barroso sobre proposta de mudança no sistema eleitoral
-
Acórdão nº 1.0000.20.530421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
-
Decisão da Presidência nº 5577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... de coligação, o regime democrático, os direitos políticos das minorias (preservação da diversidade política), os princípios da igualdade, do ... esposada (fumus boni iuris) e o iminente risco de dano à representação política nas eleições municipais do ano corrente, em especial diante da ...
-
O poder 'contramajoritário' do controle de constitucionalidade
Rocha: Poder 'contramajoritário' do controle de constitucionalidade
... 9), assegurando os anseios das minorias diante da vontade ou omissão das maiorias ... "Assim, considerando-se ... ária ou fictamente reputada como tal, em função da representação" (Sgarbossa et al., 2011, p.147) ... Assim, coerente também é a ... -
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... mais amplos entre as distintas forças políticas com representação parlamentar; ii) necessidade de tutela das minorias políticas e sua ... - Decisão Monocrática nº 060145094 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
-
Decisão monocrática Nº 1301579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ... e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4.A ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... foi categoricamente reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se a tal ... Já tramitou pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (que é pela rejeição), de Agricultura, Pecuária, Abastecimento ...
-
Em Harvard, Barroso defende conciliação de ideias para reforma política
... órmula, porque ela não barateia a eleição e dificulta a representação das minorias. Mas acho que é melhor que o sistema atual — proporcional ...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... por legitimado constitucional (Partido Político com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art. 103, VIII, da CF; e art ... de constitucionalidade e a garantia de direitos fundamentais de minorias ou vulneráveis ... Inicialmente, cabe registar que as Cortes ...
-
Escalas de construção da Justiça: Nancy Fraser à luz de Rainer Forst
... Nancy Fraser chama estes dois problemas de problemas de representação ... Estamos diante de um problema de representação quando as fronteiras ... ? Devemos ter quotas de candidatos e candidatas representantes de minorias para garantir uma representação mais paritária? Essas são algumas das ...
-
O papel da função jurisdicional
... em abstrato se faz em garantia dos direitos fundamentais e das minorias, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição. Segundo Viana ... os obstáculos decorrentes da adoção de mecanismo de representação ... Conclui Oscar Vilhena, quanto à primeira abordagem da obra de Ely ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em 1265, a Câmara dos 25 Barões transforma-se em Câmara dos ... propriedade, os escravos, os negros livres, em alguns casos as minorias religiosas e, sempre e por toda parte, as mulheres. Em anos recentes, ...
-
Direito Constitucional
... (C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no ... e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4. A ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias" e à da defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promo\xC3" ... IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
-
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... 5) questionou essa definição restrita à etnia e ao pertencimento nacional devido ao déficit de representação políticoinstitucional de outros grupos sociais com demandas sociais semelhantes, que não estavam sendo protegidos diretamente pelas normas ... - Relatora propõe parecer sobre PEC da reforma eleitoral em julho
-
Decisão monocrática Nº 1449987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4. A ...
-
A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... que uma visão coordenada do poder envolve a garantia de representação" e proteção das minorias, o que exige do poder jurisdicional uma interven\xC3" ...
-
Acórdão nº 140460 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (
... PARTIDÁRIO, REPRESENTAÇÃO DAS MINORIAS, OFENSA, AUSÊNCIA ... LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, ... -
Minorias religiosas e sacrifício de animais: análise do re n. 494.601/2019 À luz da teoria de MacCormick
... de autogoverno, consiste no reconhecimento da autonomia desses grupos, de modo a garantir sua autodeterminação; (b) direito de representação, com fins de assegurar a participação das minorias nos espaços formais de poder político; e (c) os direitos poliétnicos, direcionados a proteger ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , na atualidade, acerca do preconceito, é a perspectiva da representação social, apresentada por Moscovici, segundo a qual o preconceito ... ção, investigados pela psicologia social, revelam que as minorias são originadas e confirmadas, quanto à sua existência, pela ...