Representação das minorias
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Acórdão Nº 0302703-64.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
Acórdão Nº 0302556-38.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 02/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...
...– e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre. contam com representação política expressiva. 4. A ... -
Acórdão Nº 0302461-08.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 02/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...
...– e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre. contam com representação política expressiva. 4. A ... -
Acórdão Nº 0302324-26.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂ
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
Acórdão Nº 0301713-73.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
Acórdão Nº 0301862-69.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 02/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...
...– e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre. contam com representação política expressiva. 4. A ... -
Acórdão Nº 0301677-31.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
Acórdão Nº 0301658-25.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
Acórdão Nº 0302188-29.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VALORES, COM BASE NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPATIBILIDADE COM A
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
A regionalização e seus impasses
...representação política do processo; o Parlamento é o lugar ideal para o debate, para a ...ão da maioria, mas também para a possibilidade de expressão das minorias" (CEFIR, 2010) 34 ;. . f) Foro Consultivo Econômico Social (FCES): é o \xC3"...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
...ão sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ... dessas minorias ou maiorias excluídas dos espaços de representação. É um dos instrumentos de uma política mais ampla de democratização da ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... de democracia participativa e a necessi-dade de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa que transcende a ...representação de todos os interesses públicos, nada mais é atualmente do que uma ... -
Parte geral
.... A representação supre a incapacidade absoluta e é feita pelos pais, na hipótese de se ..., ao esporte, à política, à defesa de classe, à defesa de minorias e de valores importantes para a sociedade, para a religião etc. . A CF ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Constitucional italiana 55 que afirmou que a tutela ativa das minorias linguísticas é fundamentada também na dignidade social. . A dignidade ... ao indivíduo um direito prima facie à sua auto-representação em face dos outros indivíduos.” 61 Assim, entende Alexy que o ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... promissora, ao propor a introdução no sistema de representação proporcional o denominado “voto . 1 Diz-se uninominal o sistema em ... como sendo capaz de promover a representação política de minorias", antes informalmente excluídas do processo democrático e, via de consequ\xC3"...
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Esfera pública, reconhecimento e minorias: o diálogo Habermas-Fraser
Nancy Fraser delineou uma compreensão procedimental do reconhecimento que tem possibilidade de combater políticas estreitas de autenticidade de grupo. Jürgen Habermas enfatiza um modelo deliberativo e uma análise histórica da esfera pública, por meio de um aprendizado teórico que culminou em 1992, com Faktizität und Geltung. Pretendemos demonstrar, com base em Fraser e Habermas, que, diante de um
... anteriormente focada na perspectiva bidimensional (redistribuição e reconhecimento), agora incorpora uma terceira perspectiva: a da representação. Esta irá complementar o instrumental de Fraser, sendo capaz de contemplar a dimensão estruturante do enquadramento da justiça em sociedades ... -
As nações unidas
... . Artigo 27 Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas ...ção uma distribuição geográfica eqüitativa e uma representação" das diversas formas da civilização, bem como dos principais sistemas jur\xC3"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... IV, da CF, bem como o direito do exercício regular da representação sindical. A suspensão foi anulada e a empregadora foi condenada ao ...ção religiosa consiste nas restrições impostas pelo Estado às minorias religiosas em favor da religião majoritária (166) . . A perseguição ...
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Transexualidade no stj: desafios para a despatologização à luz do debate Butler-Fraser
Este artigo analisa os direitos de transexuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à luz do debate Butler-Fraser. O debate Butler-Fraser é fundamental para a compreensão da discussão sobre os direitos fundamentais de transexuais, expressa no julgamento do Recurso Especial n. 1.008.398-SP, elucidando a estratégia argumentativa implícita no voto da Ministra Nancy Andrigui que,...
...Orientadora de Mestrado. Autora do livro “Ativismo Judicial e minorias": Filosofia Constitucional do Reconhecimento. Curitiba: Juruá, 2014” e \xE2\x80"...ômica, na esfera do reconhecimento, como no âmbito da representação. . Antes de tudo, é mister considerar que conglobam formas de injustiça ... -
Acórdão nº 50063581720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PAIM FILHO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ART. 58, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.56, §1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A expressão "tanto quanto possível", presente no art. 58, § 1º, da CF tem como objetivo ressalvar casos em que a proporcionalidade partidária na...
...A representação proporcional a que alude o art. 58, § 1º, da Constituição Federal ... popular, permitindo a participação, tanto quanto possível, das minorias na condução administrativa dos órgãos legislativos. Trata-se de regra ... -
Acórdão nº 50000175120228210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PAIM FILHO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.56, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A expressão "tanto quanto possível", presente no art. 58, § 1º, da CF tem como objetivo ressalvar casos em que a proporcionalidade partidária na...
... cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da ... popular, permitindo a participação, tanto quanto possível, das minorias na condução administrativa dos órgãos legislativos. Trata-se de regra ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
..., o Stop and Frisk (“parada e revista”), muito voltada às minorias e conduzida com base em mera reasonable suspicion (razoável suspeita), ... Ao comunicar sua resposta à representação ao então procurador-geral da República, Inocêncio Mártires Coêlho, ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... preparatória inobservando-se a proporcionalidade partidária das minorias" constituídas em blocos, com assento na casa. 2. O aresto calcado no princ\xC3"...A representação proporcional dos partidos ou blocos partidários que compõem a ... -
Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
..., pretende-se investigar as formas de exclusão e inclusão das minorias, sobretudo mulheres e negros. A investigação sobre esse espaço social ... na segunda metade do século XX foi aliada ao discurso da representação depois da redemocratização, sobretudo a partir da metade da década de ... -
Ética profissional
... Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que ... apresentada pelo advogado, será seu dever prosseguir na representação do (ex)cliente nos dez dias subsequentes à notificação, salvo se ...