representação diplomática
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos ... seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - a quem não preencher os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ... écimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º Excepcionalmente, os vistos diplomático, ... de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 7º): ... I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e ... administrativo, sem prejuízo da correspondente representação" fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... auxiliares, a cidade onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação; ... II - nas comissões ... IV - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; ... V - ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze ... II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua ...
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, ...
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Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... , contados da data de apresentação do adido agrícola à representação diplomática para a qual tiver sido designado ... Parágrafo único. Os ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... III - em missão transitória: ... a) de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; ... § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor ...
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Acórdão nº RO 137 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :REPÚBLICA DA FINLÂNDIA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO ... 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... III – prestar orientações à representação diplomática quanto a questões de natureza tributária e aduaneira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do ...
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Decreto nº 5.294 de 01/12/2004. FIXA A LOTAÇÃO DOS ADIDOS, ADJUNTOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representação diplomática nos países abaixo enunciados, militares de suas Forças ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional ... representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... por servidores lotados em escritório nas instalações da representação" diplomática brasileira no país para o qual tiverem sido designados ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... turistas estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento diferenciado, ... VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e ... VII – acompanhar o ... VII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
- Decreto Legislativo nº 611 de 11/09/2003. APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA SOBRE ASSISTENCIA AOS NACIONAIS DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITORIO DE ESTADOS NOS QUAIS NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS PAISES, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... § 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para ... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ...