Representação Diplomática
- DECRETO Nº 95300, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Transformação em Missão Diplomatica Permanente da Representação Especial Junto a Fao.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, ...ária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem. ARTIGO 230. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
...ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... - DECRETO Nº 95301, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Transformação em Missão Diplomatica Permanente da Representação Especial Junto Aos Organismos Internacionais de Carater Economico, em Londres.
- DECRETO LEI Nº 2190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre os Novos Percentuais da Gratificação de Representação de Atividade Diplomatica e da Outras Providencias.
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Consulado dos Estados Unidos lança pedra fundamental de sede na Cidade Nova, que ficará pronta em 2026
... Administrativo da Prefeitura vai ser o novo endereço da representação diplomática dos Estados Unidos no Rio de Janeiro. A pedra fundamental da ...
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Consulado dos Estados Unidos lança pedra fundamental de sede na Cidade Nova, que ficará pronta em 2026
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços. ... causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...III - Indenizações:. a) regulares:. 1. Indenização de Representação;. 2. Indenização de Moradia;. 3. Indenização de Localidade Especial;. ... de compromissos de ordem profissional, protocolar, social ou diplomática, inerentes ao desempenho da atividade militar em condições determinadas ...
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Exército barra coronel suspeito de tramar golpe em cargo nos EUA
..., decidiu não enviar o coronel Jean Lawand Junior para a Representação Diplomática do Brasil nos Estados Unidos, em Washington, este ano. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
...ção brasileira, deverá ser entregue, respectivamente, à Representação Diplomática Brasileira junto ao Governo do respectivo país, ou à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional ...representação fiscal para fins penais. ARTIGO 66. As diferenças percentuais de ...
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Exército barra cargo nos EUA para coronel suspeito de tramar golpe com ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
..., não vai mais enviar o coronel Jean Lawand Junior para a Representação Diplomática do Brasil nos Estados Unidos, em Washington. A decisão foi ...
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Exército barra cargo nos EUA para coronel suspeito de tramar golpe
..., não vai mais enviar o coronel Jean Lawand Junior para a Representação Diplomática do Brasil nos Estados Unidos, em Washington. A decisão foi ...
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Exército barra coronel suspeito de tramar golpe em cargo nos EUA
..., não vai mais enviar o coronel Jean Lawand Junior para a Representação Diplomática do Brasil nos Estados Unidos, em Washington. A decisão foi ...
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Exército barra coronel suspeito de tramar golpe em cargo nos EUA
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