Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais

... Nas contrarrazões, a FAZENDA NACIONAL requer a confirmação da sentença recorrida, ... pedido do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, em que venha demonstrada ... , a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas ... ão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a ... 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob ... instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, ... ública; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ...

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