Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
853 resultados para Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... ao Edital 15 Seo VI - Das Disposies Gerais 15 Seo VII - Da Justificativa da Desestatizao ... ; ANEEL : Agncia Nacional de Energia Eltrica, autarquia sob regime ... regime jurdico dos demais agentes no estatais do setor, com maior eficincia econmica, ... (SIN) e os clientes da Companhia so empresas de Distribuio e Consumidores Livres do mercado ... ttulos pblicos federais: Letras do Tesouro Nacional (LTN); Letras Financeiras do Tesouro ... se necessrio, seu direito de voto nas Assembleias Gerais da CEEE-G de maneira a: ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E ... FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS ... GERAIS - SITRAEMG ... : SINDICATO DOS AUDITORES DA ... estatais, distrital e municipais; b) o regime de ... União, responsável pela representação judicial e extrajudicial da ... União detém ... III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das ... unidades da Federação, ... editada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela ProcuradoriaGeral da ... empresas públicas da União prestadoras de serviços para ... -
Remédios constitucionais
... da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... O habeas corpus tem previsão ... ção a: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização ... De fato, como vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade (Capítulo 5), ... 1º, § 2º), os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... (caso do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas), do Poder Judiciário, dos ... ções para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com mais de 50% ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Dados do Conselho Nacional de Justiça, Relatório Justiça em Números de ... , de interesse dos beneficiários e das empresas (10) , onde ... (8) Relatório Justiça em ... Em seu título 3º, Dos Poderes e Representação Nacional, art. 10, a Constituição Imperial ... atribuições que lhe cabem aos órgãos estatais encarregados de dizer o direito objetivo, e como ... povo, expresso pelos debates em suas assembleias (51) , ainda caberia a faculdade de examinar de ... ção, como é o caso das carreiras do Tesouro Nacional, dos Tribunais de Contas, das Agências ... de 1969, no Título V, Disposições Gerais e Transitórias, em seu art. 181, estabeleceu: ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das ... Polícias Militares e dos Corpos de ... -SIDEC, com a participação de diversas empresas ... de tecnologia, visando sistematizar os ... Verba do Tesouro Estadual: ... Nº Municipio Recurso ... 1 ... ção da Gratificação de Representação, recebida pelos policiais militares da Casa ... Habitação e Empresas Estatais. Nestas Pastas, foram instaurados 10 processos de ... ------------------------ ... Assembleias ... Realizadas ... ------------------------ ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ção Tributária do Estado de Minas Gerais. Advogada, conferencista, parecerista e a de empresas ... 2. Professor Titular de Direito ... um representante da Subsecretaria do Tesouro Estadual); por três Procuradores do Estado, ... do Estado; pelo Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito ... ões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal ... mais do que a conservação de atos estatais. Não se está cogitando, aqui, uma aplicação ... A questão era que, no curso da representação, uma emenda constitucional estadual revogara as ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... gerais de licitação e contratação em todas as ... ário do Estado, assegurando ainda representação proporcional nos cargos do ... Conselho de ... observada em outras empresas de prestação de serviços públicos ... energético, por meio de empresas estatais, que se tornaram instrumentos do ... governo para ... e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado; ... II - subvenções, auxílios, ... organizada em assembleias, conselhos, comitês, diretorias, áreas e ...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de ... que estejam sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os ... de representante da União nas assembleias gerais das entidades de cujo capital a União participe; ... fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de ... ) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... , à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ... por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização ... XXI — normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ... 19, de 1998) ... § 3o Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, ... , direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que ... A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... criada uma empresa pública de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica de direito ... Infraero : 40 anos serviços pessoas, empresas e o Brasil, 2013. Disponível em ... já era possível utilizar as empresas estatais para a execução de tarefas públicas, mediante ... Brasil Viracopos S.A); e Confins – Minas Gerais (Concessionária do Aeroporto Internacional de ... fica reservada a gestão e representação" da Infraero. Eleita pelo Conselho de Administraç\xC3" ... Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1, de 15 de janeiro de 1997. 295 ... á notificar sua celebração às Assembleias Legislativas, às Câmaras Municipais, ou, no ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... b) Secretaria da Receita Federal; ... c) retaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... Sede: Salvador; ... 6ª Região: Minas Gerais; ... Sede: Belo Horizonte: ... 7ª Região: ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... e) nos atos constitutivos e em assembléias de sociedades por ações de cujo capital ... esferas do governo e das empresas estatais; ... VII - acompanhar e projetar a evolução dos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de carga), para ... Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... ção geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos ... para remunerar as disponibilidades do Tesouro pela Lei n. 9.027, de 12 de abril de 1995, até o ... ; e ) quorum para as assembleias, baseado no número de associado e não no ... aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo ...
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Ministério do Trabalho
... empresas de prestação de serviços a terceiros e ... -59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das Gerais ... Art. 1º Compete às Coordenações Nacional ... á ser encaminhada à consulta da representação dos trabalhadores rurais que integra a Comissão ... e ) quorum para as assembleias, baseado no número de associado e não no ... para remunerar as disponibilidades do Tesouro pela Lei n. 9.027, de 12 de abril de 1995, até o ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ção política, de início, o Estado Nacional, e, mais adiante, revolucionou-se, para gerar ou ... reunidos em Cortes ou Estados Gerais, para que determinadas medidas fossem tomadas. tas assembleias — tanto as menores: regionais, quanto as ... e França foi possibilitada a representação no processo. Na Idade Média, distinguiam-se, ... ção, e as da burguesia, em suas empresas, pautaram a organização dos principados, que ... como civis e penais; (b) tribunal do tesouro (court of exchequer) — apreciação de demandas ... separados e concentrados em órgãos estatais distintos, que, em geral, nos Estados de ...
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História Mundial
... 1.2. Características gerais e principais fases do desenvolvimento capitalista ... econômicas, companhias de seguros e empresas de capital aberto, assim como por um forte ... compete conduzir e proteger a economia nacional na disputa por mercados com outros países ... e da concessão de novas pensões estatais. Contudo, foi sua política liberalizante do ... debates acerca da soberania e da representação política na Espanha, uma vez que a tradicional ... essas normas, sem êxito, nas Assembleias Revolucionárias. Com a chegada de Napoleão na ... (2) O primeiro secretário do Tesouro americano, Alexander Hamilton, refutou ...
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Dos dissídios coletivos
... de dissídio coletivo é a representação escrita da associação sindical, seja ela de ... apenas, numa recomendação ao Congresso Nacional para que regulamente o correspondente dispositivo ... os que, no momento, eram empregados das empresas, como também aqueles que o serão depois, ... assembleias, nos termos do art. 612, para que seja ... Entidades estatais: O Decreto n. 908, de 31.8.93, dispõe sobre as ... artefatos de borracha no Estado de Minas Gerais. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento ... e sustenta-se com recursos saídos do Tesouro Nacional, recursos que, no final das contas, saem ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do ... d) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXII - divulgar, mensalmente, a ...
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Leis Complementares
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... na vida e no desenvolvimento das empresas ... § 1º Para os fins desta Lei, entende-se ... áveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); ... b) pelos juros mínimos de ... VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; ... VII - os Procuradores Regionais ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados entende-se ... § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos ... da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na ...
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Greve
... motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública pode ser expulso de ... cruzeiros; b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) ... São Paulo, como regra, realizam suas assembleias em palco aberto, na rua. Como no texto legal se ... ções de trabalho vigentes na empresa ou empresas correspondentes à categoria, total ou ... de greve SEÇÃO I Das Assembleias Gerais Art. 6º A Assembleia Geral será convocada pela ... , o Ministro para a função pública, do Tesouro, do Orçamento e da Programação Econô-mica, do ... da Moeda, Imprensa Oficial e monopólios estatais do álcool, do sal e do fumo; setor de ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... gerais, de um lado (art. 24, § 1º, ), e as leis ... portuárias; ... VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de ... DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ... ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS ... por qualquer das pessoas estatais, qualifica-se como ato de transgressão ... Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por ... JOSÉ ALFREDO DE ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ... ADPF 884 / RJ ... VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de ... DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ... ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS ... por qualquer das pessoas estatais, qualifica-se como ato de transgressão ... Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por ... JOSÉ ALFREDO DE ... -
DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do ... e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXI - divulgar, mensalmente, a ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... privilégios fiscais a empresas" públicas e a sociedades de ... economia mista, n\xC3" ... segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... normativa, em que as regras estatais interagem umas com as ... condicionando-se, ... , anteriormente denominada “representação" de ... inconstitucionalidade”, constitui “aç\xC3" ... para requisitar ao Tesouro recursos para o pagamento nas ... condenações ... ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL ... 20.337/2012, ... Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... 208 bilhões em investimentos de empresas públicas e privadas entre 2019 e ... 2021, valor ... Representação do Governo do Estado de São Paulo em eventos ... PL 4363/2001 - Estabelece normas gerais de ... organização, efetivos, material bélico, ... , para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a ... todos os programas emergenciais de ... intervenções estatais destinadas, sobretudo, a prover as ... --------------------- ... Assembleias ... Realizadas ... --------------------- ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial; 4. Procuradoria-Geral Adjunta de ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; 4. Secretaria de ... especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; IV - representar a Procuradoria-Geral ... ; c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de ... da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e XXV - manifestar-se ...