Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... nas suas atividades no território nacional. (Lei nº 2.354) ... § 2º É facultado às ... dos empregados nos lucros das empresas; (Lei número 2.354) ... b) as participações, a ... , eu recebem rendimentos pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, deverão apresentar suas ... bem como as entidades autárquicas, para estatais e de economia mista ... Parágrafo único ... de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedade por ações, nacionais ou ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem, devidamente ...
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DECRETO Nº 6661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do ... e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXI - divulgar, mensalmente, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
... regida pelos seguintes princípios gerais: ... I - preservar o interesse público estadual ... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... Poder Concedente em representação" ao Estado; ... II - a Agência Estadual de Regula\xC3" ... Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ... D E C R E ... Geral do Estado, a Superintendência do Tesouro e a ... Superintendência de Orçamento, da ... das entidades controladas, as empresas estatais controladas deverão apresentar Demonstrações ... publicação sobre a realização das assembleias, sendo livre o acesso dos ... dirigentes ...
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DECRETO Nº 1745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos e Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... b) Secretaria da Receita Federal; ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do ... 6ª Região: Minas Gerais"; ... Sede: Belo Horizonte: ... 7\xC2" ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... assembléias de sociedades por ações de cujo capital ... esferas do governo e das empresas estatais; ... VII - acompanhar e projetar a ...
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DEC 8469 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS.
... diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias" gerais das associações que o compõem ... § 2\xC2" ... de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias ... ções que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades ... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - quatro ... II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de ... das multas aplicadas serão recolhidos ao Tesouro ...
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Diário do Executivo, 31-08-2023
MINAS GERAIS" ... www.jornalminasgerais.mg.gov.br ... ANO 131 \xE2\x80" ... tecnológico de empresas" e da Administração Pública; ... VIII – às a\xC3" ... acionários do Estado em empresas estatais ... Art. 3º – A Sede tem a seguinte estrutura ... e elementos que possibilitem a representação do Estado ... em juízo, inclusive no processo de ... do Estado, em âmbito nacional e internacional; ... XII – promover as ... e a gestão de deliberações das assembleias de acionistas das ... empresas controladas pelo ... § 3º – O Subsecretário do Tesouro Estadual da SEF, o Assessor-Chefe da Assessoria ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... gerais, de pessoal civil, da administração dos ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de ... o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do ... comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos; e X - preparar e acompanhar ... de 2002; XII - autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a executar os ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2020
... gislativa, extinguimos empresas estatais obsoletas, ... incentivamos a demissão ... Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... Convites/Eventos com representação 122 ... Convites c/ cumprimentos 353 ... Ofícios ... Dados Gerais - 178 unidades prisionais - 213.139 pessoas ... Tesouro do Estado de ... São Paulo - 93,5% e do Fundo ... orientando o voto do Estado nas Assembleias Gerais de Acionistas, ... realizadas pelas ...
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ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... , ou por intermédio de subsidiárias ou empresas a que se associar, podendo, a fim de realizar seu ... nominativa, sem direito de voto nas Assembleias Gerais. § 1º- As ações de ambas as espécies ... debêntures, estas com ou sem garantia do Tesouro Nacional. Art. 14- A Eletrobras, por ... condição de acionista e de sua representação deverão ser entregues conforme o edital de ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Art. 22- A investidura em cargo de ...
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ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... , ou por intermédio de subsidiárias ou empresas a que se associar, podendo, a fim de realizar seu ... nominativa, sem direito de voto nas Assembleias Gerais. § 1º- As ações de ambas as espécies ... debêntures, estas com ou sem garantia do Tesouro Nacional. Art. 14- A Eletrobras, por ... condição de acionista e de sua representação deverão ser entregues conforme o edital de ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Art. 22- A investidura em cargo de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... 208 bilhões em investimentos de empresas públicas e privadas entre 2019 e ... 2021, valor ... Representação do Governo do Estado de São Paulo em eventos ... PL 4363/2001 - Estabelece normas gerais de ... organização, efetivos, material bélico, ... , para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a ... todos os programas emergenciais de ... intervenções estatais destinadas, sobretudo, a prover as ... --------------------- ... Assembleias ... Realizadas ... --------------------- ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Entretanto, certo é que a formação nacional não é linear, pelo contrário, por vezes ... gerais do Direito Processual e a temas específicos ... e Municípios) e até certos entes estatais sem personalidade jurídica ... A matéria ... 7º) o direito de representação ou petição perante as autoridades, em defesa de ... g) não podem ser proprietários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao ... ência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de ... ção no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras Municipais, conforme ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 19 Órgãos de Representação Profissional ... Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Engenheiro Mecânico e Professor de Ciência da ... /0001-01 NIRE n o 33300032061 ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA PETRÓLEO ... Pereira Lima , Procuradora da Fazenda Nacional. Presentes também, em atenção ao disposto no ... , conforme Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, os efeitos que possam advir da ... do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento de Listagem do Nível 2 de ... de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), constante da Nota Técnica nº ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 19 Órgãos de Representação Profissional ... ão, Zona Rural, S/N, Nova Lima, Minas Gerais CEP 34000-000, com o mesmo objeto social da ... ária e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor total de até ... , brasileiro, casado, adminis- trador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação ... ção e Governança das Em- presas Estatais (SEST). Item II - Foi aprovado, por maioria dos ... , CEP 20211-140; representante titular do Tesouro Nacional, a Sra. Pricilla Maria San- tana , ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... a letra “g”, relativamente à representação da Sociedade perante entidades certi- ficadoras; ... tações, públicos e privados; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ... ... empresas ou fundos de investimento de que a Socie- dade ... casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE n° V406953-7, inscrito no ... do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, ... ção sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro" Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incid\xC3" ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-04-2021
... Administrativas e gerais ... Resultado de equivalência ... -Brasileiros S.A., a se reunirem em Assembleias ... Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede ... internacionais), na hipótese de representação do acionista; e (iii) cópia ... autenticada dos ... qualquer parte do território nacional". Art.3º - 0 prazo de duração da ... sociedade \xC3" ... empresas do Grupo. Transações, saldos e ganhos ... Tesouro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – ... A Companhia é submetida à Lei ... das Estatais – Lei Federal 13.303/2016 – e, também, à ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...
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... 10 Órgãos de Representação ... (Em reais) Despesas Notas 2019 2018 Gerais e administrativas 9 (295.010) (277.783) Lucro ... ção de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas ... , brasileiro, casado, ad- ministrador de empresas, portador da carteira de identidade nº ... Reso- lução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela ... ção e Gover- nança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº ... ério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que de- verá ser servidor público com ...