Representação dos interesses

291969 resultados para Representação dos interesses

  • Acordao N° 1333810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ilegitimidade ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Associação dos advogados do banco do brasil (asabb). Pedido de ingresso nos autos. Recebimento de honorários advocatícios fixados em ação patrocinada por empregados do banco do brasil. Questões controversas acerca...

    ...a representação e defesa dos interesses dos seus associados na cobrança da verba ...
  • Acordao N° 1344177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ilegitimidade ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Associação dos advogados do banco do brasil (asabb). Pedido de ingresso nos autos. Recebimento de honorários advocatícios fixados em ação patrocinada por empregados do banco do brasil. Questões controversas acerca...

    ...a representação e defesa dos interesses dos seus associados na cobrança da verba ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-71.2013.5.04.0016) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete,...

    ...Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria ...
  • Acórdãos nº 2239398-38.2020.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2020

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do...

    ... disposição dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Ausência de prova de condições ...
  • Acórdão nº 1.0481.15.001507-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 16/04/2012 a 28/11/2013 - OBRIGATORIEDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 -...

    ... Desse modo, no intuito de conjugar a exigência de representação da parte em Juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do ...
  • Acórdãos nº 2119900-79.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento. Título de crédito. Protesto. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São...

    ...ção dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Ausência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2206999-58.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo com...

    ...ção dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Existência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2193401-37.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Contratos bancários. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo com...

    ...ção dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Existência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2066615-74.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento. Contratos bancários. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo com...

    ... à disposição dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Existência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2198419-39.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Monitória. Cheque. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo com a...

    ...ção dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Ausência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2212083-40.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e...

    ... dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Ausência de prova de ...
  • Acórdãos nº 2197866-89.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Monitória. Título de crédito. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950. Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da condição de pobre, miserável. Parte que ademais é representada nos autos por advogado contratado fora do convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São...

    ...ção dos necessitados advogado para assumir a representação judicial dos seus interesses. Ausência de prova de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6131-27.2015.5.15.0000) 12-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para agir em nome da categoria e

    ... . A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se a agir em nome da categoria e na defesa de seus interesses, no plano da relação de trabalho e em plano social mais largo. Nessa ...
  • Acórdão Nº 0011466-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022

    EMENTA: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO NA INICIAL. PROCURADORES SEM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-  O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade não pode desistir do pleito protocolado, pois, a partir da respectiva...

    ... indisponibilidade do interesse público, independentemente dos interesses das partes envolvidas. . Logo, revela-se incabível o pedido encartado no ... em que delimitei prazo para regularização da representação processual e subscrição correta da petição inicial, bem como, para ...
  • Decisão Monocrática nº 50233905120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATUAÇÃO SINDICAL E SUPOSTA OMISSÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA/TRABALHADORA SINDICALIZADA. MATÉRIA AFETA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO III, DA CR/88. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual alega a requerente, que é...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATUAÇÃO SINDICAL E SUPOSTA OMISSÃO NA DEFESA DOS INTERESSES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010912-92.2014.5.06.0351), 01-06-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ad causam decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo constatada, in casu, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, não sendo viável, portanto, declarar-se a extinção prematura do litígio, com lastro no artigo 267, VI, do CPC, tendo em vista que, para o...

    ...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ad causam decorre da idade dos interesses materiais em conflito, sendo constatada, in casu, mediante uma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
    ...Parágrafo único. Na eleição para Senador, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada por dois terços. Art. ... às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo ...
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ... leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou os ... - ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621751-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019

    PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. DESCABIMENTO DO RECURSO. RECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA APLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 998 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA A DEMANDA ORIGINÁRIA. VÍCIOS SANÁVEL. RECURSO DOS DEMAIS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA. INTERESSES COMUNS. ARTS. 76 E 1.005 DO

    ...TEMA 998 DA REPERCUSSÃO. GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA A. DEMANDA ORIGINÁRIA. VÍCIOS SANÁVEL. RECURSO DOS. DEMAIS. ONSORTES. A. TODOS. APROVEITA. INTERESSES COMUNS. ARTS. 76 E 1.005 DO CPC/2015. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ...
  • Decisão monocrática Nº 0003433-85.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 20-09-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003433-85.2020.8.16.0035 Recurso: 0003433-85.2020.8.16.0035 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Mauricio Giusepe Graciano (CPF/CNPJ: 530.458.589-53) Travessa Paraíba, 173 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-090...

    ...Assim, em razão da nomeação da defensora dativa para a representação dos. interesses do recorrente (evento 130.1 - autos de origem), a qual ...
  • Decisão monocrática Nº 0003698-08.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-09-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003698-08.2020.8.16.0029 Recurso: 0003698-08.2020.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): CELIO ALVES MOREIRA (RG: 66313441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 691.779.619-00) Rua Osvaldo de Andrade, 237 CASA - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-060...

    ...Assim, em razão da nomeação da defensora dativa para a representação dos. interesses do recorrente (evento 68.1 - autos de origem), a qual ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...§ 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004629720164058402), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800462-97.2016.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI ADVOGADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃ

  • Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. De acordo...

    ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ... a revisão criminal ajuizada em seu favor, mormente em face dos interesses e valores envolvidos. 8. Ordem concedida apenas para cassar o despacho que ...
  • Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...

    ... do parquet para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses metaindividuais, do erário e do patrimônio público, consoante se ... casos, a ação de cumprimento será proposta em regime de representação, e não de substituição processual. Nos termos do art. 100, do CDC, ...

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