Representação dos interesses
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 37. A alteração de mantença preservará os interesses dos estudantes e da comunidade acadêmica e será informada imediatamente ... educação superior, instaurará, de ofício ou mediante representação, procedimento preparatório de supervisão ... Art. 66. Estudantes, ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e ... 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os Procuradores de Justiça ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1067-25.2012.5.15.0070)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. I . Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, asseverou que se situa na margem aberta à negociação coletiva...
... As entidades sindicais podem, na representação dos interesses ... de seus associados e mediante negociações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001579-26.2015.5.06.0014), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Tendo sido comprovado que o reclamante desempenhava efetivamente cargo de confiança, envolvendo poderes e fidúcia especiais, tendo procuração do banco para atuar na representação e defesa dos interesses do réu, com acesso a informações classificadas como...
... úcia especiais, tendo procuração do banco para atuar na representação e defesa dos interesses do réu, com acesso a informações classificadas ... -
Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE ... NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO ... DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ...
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Acórdão nº 1.0335.12.000652-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO INOMINADO - TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - MENOR - DATA DE DISTRIBUIÇÃO - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO - QUESTÃO DE ORDEM - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.- Nos termos do art. 24 da Lei 12.153/09, não serão de competência do...
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Acórdão nº 1.0335.12.000652-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO INOMINADO - TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - MENOR - DATA DE DISTRIBUIÇÃO - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO - QUESTÃO DE ORDEM - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.- Nos termos do art. 24 da Lei 12.153/09, não serão de competência do...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , para cada plano de benefícios por elas administrado, com representação paritária entre os patrocinadores e os participantes e assistidos, sendo ... e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura ... § 3o Cabe à Secretaria ... IX - o Hospital das Forças Armadas; ... X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores ... CAPÍTULO II ... DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE ... apresentada por escrito, em vernáculo e protocolizada na representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052186220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805218-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEANE JOAQUIM DE SANTANA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817706-49.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... firmado, notadamente porque o Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da ... -
Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTATADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FATOS...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ... REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu preso, bem como ao ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... INTERESSES ... INDIVIDUAIS ... IO. PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto neste ... I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137600-63.2009.5.02.0003) 12-09-2018
... que foram firmados por entidade coletiva patronal de representação dos interesses da categoria econômica da reclamada. Nesse quadro, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de ... tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ... § 1º Os valores do subsídio dos ... I - pensionistas; ... II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares; ... III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO" ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL\xC2" ... INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que ... física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; ... IV - no ...
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Acórdão Nº 0376658-70.2006.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... se associou a ré foi para ter assegurado seu direito de representação e defesa nas questões coletivas. Em razão disso, pleiteou a condenação ... a conferência dos seus associados de modo a satisfazer os interesses destes quando da propositura da ação, contudo, ao deixar de agir com ...
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Acórdão Nº 0624981-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DE UM DOS CAUSÍDICOS DA PARTE EXEQUENTE NO DECORRER DA DEMANDA. FALECIDO QUE NÃO ATUOU EFETIVAMENTE NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS CONSTITUINTES. AGRAVANTE QUE PROCEDEU DE FORMA SOLITÁRIA NO DESTRAME DA QUERELA DE ORIGEM. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROPORCIONAL.
... FALECIDO QUE ... NÃO ATUOU EFETIVAMENTE NA REPRESENTAÇÃO DOS ... INTERESSES DE SEUS CONSTITUINTES. AGRAVANTE QUE ... PROCEDEU DE ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... remuneração ao BNDES pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto ... § 8º O FAEP não pagará ... a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos ... Art. 15 ...