Representação dos interesses
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... remuneração ao BNDES pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto ... § 8º O FAEP não pagará ... a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos ... Art. 15 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ... IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V ...
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Acórdão nº 0502521-09.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... SÓCIA. GRUPO ECONÔMICO ... COMUNHÃO DE INTERESSES. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA (ART. 7º, PAR. ÚNICO, CDC). REJEIÇÃO ... Fiduciante seria responsável pela representação dos interesses da ... Fiduciária em face dos Proprietários, não havendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; ... III - aquisição de automóveis de representação, ... poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comuns àquela classe e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos de mensalidades ... ão poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... III - demais atividades incompatveis com os interesses da Administrao Pblica Federal, na forma que dispuser o regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085385520164058000), 27-04-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de...
... Demais disso, a tutela pretendida pelo MPF diz respeito aos interesses difusos, voltada ao uma coletividade amorfa, pois ao cabo e ao fim, ... dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação; ou seja, ainda que o Ministério Público quisesse defender interesse do ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) execução, representação, recitação ou declamação; ... b) radiodifusão sonora ou audiovisual; ... editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam a reputação, ou aumentem a responsabilidade ... Art. 72. Se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-35.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional proferida com base na Súmula nº 331 do TST não enseja a revisão pretendida mediante a interposição de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - CONSELHO FISCAL. A garantia constitucional conferida aos dirigentes sindicais não
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Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
... as despesas referentes a uma administrao de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por fora de relao jurdica emergente da lei ou do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores ... -se que os autos retratam hipótese de representação" ... processual, a qual se subsume ao novel entendimento esposado\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... interesses discutidos na ... representação", afigura-se, pois, inconciliável a situação jurídica ... dos \xC2" ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das es é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato ... 3. No caso, apenas ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das es é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato ... 3. No caso, apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002655720164058204), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO em face de sentença que...
... propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos ... dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação ... 6. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de ... -
Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
... INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO ... DE INTERESSES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044697220194058000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM ACP AJUIZADA PELO MPF EM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485,
... Demais disso, a tutela pretendida pelo MPF diz respeito aos interesses difusos, voltada ao uma coletividade amorfa, pois ao cabo e ao fim, ... dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação; ou seja, ainda que o Ministério Público quisesse defender interesse do ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Aos Juízes do Trabalho alheios aos interesses profissionais são assegurados, após dois anos de exercício, as ... exercício da profissão ou se encontrem no desempenho de representação profissional prevista em lei ... Art. 694. Suprimido ... Art. 695 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-920/2003-071-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRT. REPRESENTAÇÃO NO TST. Afigura-se irregular a representação processual, porque os advogados que subscreveram o Agravo de Instrumento não estão habilitados à defesa dos interesses da Reclamada, objeto do mandato, no Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o...
... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRT ... o Agravo de Instrumento não estão habilitados à defesa dos interesses da Reclamada, objeto do mandato, no Tribunal Superior do Trabalho, uma vez ... -
Acórdão nº 2016/0276475-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... motivação com fundamentação contrária aos interesses" da parte, como ocorreu na espécie. ... Violação do\xC2" ... representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ...
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Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das es é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato ... 3. No caso, a parte ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não ... poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... os interesses ... que os credores ostentem adequada representação", seja ... para instauração da assembléia geral, seja para a\xC2" ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... participem de forma recorrente de decisão passível de representação" privada de interesses, para: ... I – aprovar a relação de cargos e fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301894-52.2017.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... interesses" recursais são manifestos e suas razões desafiam os fundamentos da senten\xC3" ... demolitória, argumentando incumbir apenas ao síndico a representação dos interesses do condomínio. No mais, asseveram que a obra beneficiou ...