Representação dos interesses
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-25.2012.5.06.0102), 20-05-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUTIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O constituinte de 1988 atribuiu às entidades sindicais importância destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de representação categorial. Elas passaram a poder desempenhar os...
... import â ncia destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores abrangidos pelo seu â mbito de representa ç ã o ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o ... representação dos segurados perante as sociedades seguradoras” ...
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Acórdão nº 1.0384.17.004173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO. O apelante, após cessão de crédito, prosseguiu com o pedido de bloqueio de valores em processo judicial, não há falar em ilegitimidade passiva, eis que...
... decorre do fato de estar algum envolvido no conflito de interesses, independentemente da relao jurdica material, e que, no desate da lide, ... -
Acórdão nº 1.0384.17.004173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO. O apelante, após cessão de crédito, prosseguiu com o pedido de bloqueio de valores em processo judicial, não há falar em ilegitimidade passiva, eis que...
... decorre do fato de estar algum envolvido no conflito de interesses, independentemente da relao jurdica material, e que, no desate da lide, ... -
Acórdão nº 2015/0260208-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para atuar judicialmente na defesa dos interesses ... por associação, é definida pela representação no processo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004942-79.2020.8.19.0031 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ADVOGADA DA PARTE AUTORA, A LHE CAUSAR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO (CULPA ADMINISTRATIVA). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E/OU OMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEU ATUAR E OS DANOS RECLAMADOS PELA AUTORA. PARTE...
... membros da Defensoria Pública Estadual, na ... representação dos interesses do autor nas ... demandas judiciais em que era parte, vez ... -
Acórdão Nº 0030714-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... representação dos seus associados na defesa de seus interesses, conforme pacificado ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 1o O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico ... de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ...
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Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
... interesses. Quando essa articulação ocorre sem controle e transparência, acarreta ... uma barreira à atuação legítima e democrática de representação de interesses. Essa reflexão perpassa pelo Projeto de Lei nº 1.202, que ...
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Acórdão Nº 0811199-66.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses especficos, em ateno ao princpio da liberdade sindical (AgRg no AREsp ...
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Acórdãos nº 2193115-59.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ... EXEQUENTES QUE CONTINUA NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA EXEQUENTE (LEONOR) E, A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: ... I - exercerá a Presidência e a ... ência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1o e 3o ...
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Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO - ... a atuação judicial da entidade associativa na defesa dos interesses de seus membros (art. 5º, incisos XXI e LXX) ... 2. Deve a associação, ...
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Acórdão nº 1.0188.15.010603-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - LICENÇA COM REMUNERAÇÃO DE DIRETORES SINDICAIS - IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRREGULARIDADE INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES TUTELADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA "
... , desta feita, o efetivo exerccio da tutela em juzo dos interesses de seus sindicalizados. Nesse sentido, a jurisprudncia do ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010603-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - LICENÇA COM REMUNERAÇÃO DE DIRETORES SINDICAIS - IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRREGULARIDADE INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES TUTELADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA "
... , desta feita, o efetivo exerccio da tutela em juzo dos interesses de seus sindicalizados. Nesse sentido, a jurisprudncia do ... -
Acórdão Nº 0075700-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS ... PROPRIETÁRIOS – AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2014/0329184-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... representação" ... judicial com previsão de pagamento de honorários\xC2" ... melhor represente seus interesses em juízo ...
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Acórdão nº 2010/0168283-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO. APARÊNCIA DA VÍTIMA SER MAIOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que...
... preenchido, pois houve a representação no início da fase processual, ... colidência de interesses entre a genitora e a menor, cabível a ... - Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1725058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação realizada por edital. Matéria não analisada na origem. Cognoscível de ofício. Esgotamento das tentativas de localização. Diligência em todos os endereços encontrados nos autos. Diligência por oficial de justiça no endereço informado pelo executado. Nulidade não caraterizada.
... processos e sentenças em que o exequente logrou êxito na representação dos interesses do ... executado, a desconstituição da prova de certeza e ... -
Acórdão Nº 0000044-52.2012.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEFICÁCIA DO ACORDO HOMOLOGADO E DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE. PRECLUSÃO. A tese central defendida pelos agravantes, filhos de falecido sócio da executada, é de que a sociedade empresária já estaria dissolvida judicialmente desde o ano de 2013, de forma que o acordo por ela entabulado com a...
... única, não teriam eficácia, já que irregular a sua representação processual nos autos. Além do acordo homologado ter sido entabulado antes ... de poderes de representação dos sócios para defender os interesses da sociedade dissolvida em Juízo, transigir e dar quitação. Além ... -
Acórdão nº 2015/0037734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... associados na defesa de interesses individuais destes, ainda que homogêneos. ... enseja substituição processual, mas representação" específica, consoante o ... disposto no artigo 5º, \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0225534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0301.10.000689-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... Público, age na defesa de interesse próprio e não por representação dos interesses diretos da categoria. 2. Não havendo "causas instauradas ...
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Acórdãos nº 0009000-69.2011.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ção de conduta culposa do síndico quanto à representação dos interesses do condomínio. Ação que não foi ...