Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais

21283 resultados para Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ..., procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...VIII - o prefeito;. IX - os deputados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos ... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...Vlll- os deputados estaduais;. IX- os desembargadores dos Tribunais de ...ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade. ARTIGO 480. Argüida a inconstitucionalidade de ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ...ão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de ...I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ..., indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando ... após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federa - STF, ...
  • Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Revisão geral anual, teto constitucional e equiparação ou vinculação de remunerações de cargos públicos. 1. Ação direta contra diversos artigos da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba, que disciplinam a política remuneratória de ocupantes de diferentes cargos na estrutura

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.156 PARAÍBA. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ... de isonomia entre vencimentos em todos os Poderes,. ainda que seja relevante, não pode ser buscado ...entre os vencimentos de deputados estaduais, desembargadores,. conselheiros do Tribunal de ...federativos diversos. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade do. dispositivo. 7. A ...representação à Presidência da Assembleia Legislativa e dos ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... esperança, por afastar a representação formalizada, isso quando mu nida de coragem ... de existirem a lgumas leis estaduais qu e estabelecem punições administrativas ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...: CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. Ação direta de ... do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal substantivo (arts. ...Subsidiariamente,. requer a declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2"... superiores, tribunais regionais/estaduais. e juízes locais. E essa gradação hierárquica ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais. . Atos normativos , ...ável invasão na com petência de outros Poderes. . De fato, a análise da relevância e ... aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária;. 3. ... o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade;. VI - examinar previamente a ..., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; . VI ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ...representação dirigida à Presidência do Conselho ... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) ... que, nas disputas nacionais e estaduais, as campanhas sejam, em mais de setenta ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...VIII - o prefeito;. IX - os deputados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 948. Arguida, em controle difuso, a ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000606-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/11 E RESOLUÇÃO Nº 706/13 ¿ SEFAZ. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO...

    ...ÓRGÃO ESPECIAL. REPRES. INCONSTITUCIONALIDADE: 0000606-96.2018.8.19.0000. REPRESENTANTE: EXMO. ... e violação à separação dos poderes. Informações da ALERJ (fls. 75/79). ... de agir ante o advento das Leis Estaduais nº. 8.481/19 e 8.983/20 (fls. 774/778). ... ÓRGÃO ESPECIAL – REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROC. ...DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SOMENTE DEVE ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de ...ês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander ...96). . • Criação da Representação Interventiva, uma verdadeira Ação Direta de ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ...11. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. das cláusulas ...destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de. combate à pobreza, é ... a essas empresas no âmbito dos Poderes da União,. dos estados, do Distrito Federal e ...
  • Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.594 SANTA CATARINA. RELATORA. REQTE.(S). ...UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA O DOS PODERES, DA. RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ...improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da. expressão ...14); c) Representação n. 686,. “que pode ser invocada neste momento, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... fez com que os sistemas estaduais de ensino produzissem, nessa ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ...representação da laicidade estatal se encontra no artigo 19, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3"... por meio de procuração específica, com poderes" para negociar e transigir. § 11. A autocomposiç\xC3"... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;. X - convenção de ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ..., ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... tenção da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por juízes singulares, ... segundo a qual tal regra em nada afeta os poderes dos juízes de primeiro grau. 7 . Em segundo ...ções clássicas do Senado, de representação e moderação, trariam ao controle de ... 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ...ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ...REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição ...poderes públicos na elaboração de políticas de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ...ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ...- nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25. ...Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ...Consideran- do o princípio da representação fidedigna, o conceito de passivo e as ...
  • Organização dos poderes
    ..., por sua vez, dispõe que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ... que devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais as regras da Carta Magna sobre sistema eleitoral, ... ou referendado por ele, quando tal declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em 11 de abril de 2013 (publicadas ...

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