Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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Organização dos poderes
... , por sua vez, dispõe que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ... que devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais as regras da Carta Magna sobre sistema eleitoral, ... ou referendado por ele, quando tal declaração de guerra ocorrer no intervalo das sessões ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em 11 de abril de 2013 (publicadas ...
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Direito tributário e processual tributário
... pretende, por exemplo, a inconstitucionalidade do tributo, ou que aquele que pede está imune ... 3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ... árias, não configurando delegação de poderes no cometimento desse encargo, pelo legislador ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre ... nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação ... Por isso, nas eleições federais, estaduais ou distritais para deputado, senador, governador ... Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 ... diminui a do colegiado, investindo-o de poderes para decidir o que, a rigor, caberia ao conjunto ... , em duas ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Direitos individuais e coletivos
... inclusive por meio de órgãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá ... na ADI, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e, ... cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de ... e objetos sonoros, na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , onde constam o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução ... ção Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... @@@16.5.6 Emitir declaração falsa ... Pune o inc. VI o ato de o agente ... das ações direta de inconstitucionalidade, das ações declaratórias de ... , mas igualmente das legislações estaduais e municipais ... Sinopse do tipo legal: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... de identificar a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas ... distrital, as leis e as constituições estaduais, bem como as leis orgânicas e as leis comuns do ... aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ... ânea, o equilíbrio entre os três poderes e o respeito ao texto constitucional tornam-se o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face daquele artigo da Lei de ... 17. Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: ... , traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, ... bancos de dados das Receitas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... Da mesma forma ... às associações para a representação judicial e extrajudicial de seus membros, com ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... indevida das funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando ... em vista de uma possível inconstitucionalidade. Apresentadas estas circunstâncias, o julgador ... ção nas próprias regras ou pela declaração de inconstitucionalidade destas ... 5.3 ... ário do regime democrático de representação popular, bem como do chamado “princípio ... posterior por parte das legislações estaduais não retira a inconstitucionalidade da medida, ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... importa dizer que temos leis federais, estaduais e municipais ... Agravando o problema, os ... óprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de ... Da declaração de inconstitucionalidade assim suscitada – ou ... O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta ... pelo Supremo Tribunal Federal de representação pelo procurador-geral da República (art. 12, § ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da ... A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da ... da própria Carta de 1988 e com a Declaração de Princípios da OIT que vincula o Brasil pelo ... óteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade ... A plena igualdade de direitos, na ... da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII – a participação ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2.5.2 Ação direta de inconstitucionalidade", Ação declaratória de constitucionalidade, Aç\xC3" ... ção judiciária, no caso dos tribunais estaduais. Os juízes que tiverem participado do julgamento ... judicial, o princípio da separação dos poderes era observado estritamente ... A Carta ... , para outros, visa precipuamente à declaração de inexistência do processo ... Não é representação", pois não visa única e exclusivamente à puniç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... ção direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado ... natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua ... , na pessoa de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz ... OPERADORA EXTRAVIO DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo que deu origem ao ... e da proporcionalidade, pela criação de poderes de autoexecutoriedade flagrantemente excessivos, ... da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer omissão” (Poder ... (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da ... 5º da CF), e às leis federais e estaduais que regem os processos administrativos (Lei ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é acima de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. [ ... ] Perguntar ... juizados especiais cíveis e criminais (estaduais e federais), o valor da causa não determina a ... greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... “Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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Princípios da administração pública
... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... e em algumas Constituições estaduais ... D) A indisponibilidade do interesse ... devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de ... e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores ... do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e ...
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Princípios do processo
... tradicional cláusula de que “todos os poderes emanam do povo, e em nome dele são exercidos” ... do Estado, a sua mais firme representação de propósitos e espelho fiel ... Além das ... constitucional tem início pela declaração de direitos, individuais, coletivos e sociais, ... em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada pelo Ministro Carlos Velloso: ... de Justiça, os Defensores Públicos Estaduais requereram a equiparação de seus salários aos ...
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Poder Constituinte
... Constituição, norma superior a todos os poderes constituídos. Eis aqui caracterizado aquele ... Sieyès apresenta a ideia de representação política e soberania nacional ... Observe ... por meio das Constituições Estaduais ... No direito brasileiro, o Poder ... 21 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , aprovada em 10 ... originário) declarar a inconstitucionalidade de uma norma feita pelo legislador originário, ...
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Direito Constitucional
... universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não ... da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido ... a separação do poder estatal e uma declaração de direitos do homem ... (E) A partir do ... sua declaração de inconstitucionalidade" e consequente retirada do ordenamento jurídico.\xE2\x80" ... ção Federal ou das Constituições Estaduais ... A: incorreta. A Administração Pública ...
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Direito Administrativo
... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... A: incorreta, pois o tombamento é declaração" de que um bem tem especial valor de natureza hist\xC3" ... Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de ... aos outros particulares, cabendo representação ao Ministério Público caso a Administração ... importante! O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... , portanto, que a omissão legiferante dos poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome ... ; VIII -partido político com representação no Congresso Nacional; IX -confederação ... Já nos casos de declaração de inconstitucionalidade, não há qualquer ato a ... das normas constitucionais estaduais ... Isto significa dizer que os comandos ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... : a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ação declaratória de ... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios norteadores do Estado e da ordem ... estaduais, como também a leis e atos normativos ... do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... : a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ação declaratória de ... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios norteadores do Estado e da ordem ... estaduais, como também a leis e atos normativos ... do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ...
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Exercícios prácticos
... Após longa investigação e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram ... advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ... prazo de dois dias, opor embargos de declaração, nos moldes do art. 382 do CPP ... Sendo o ... sede de controle difuso de inconstitucionalidade, entendeu que tal vedação viola o princípio da ... Cortes Superiores e pelos Tribunais estaduais há alguns anos ... Comentários adicionais : ...